A nova Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das empresas e o estímulo às políticas de compliance

  • Pedro Ivo Martins Dutra - 21 outubro, 2013 - Publicações

Foi sancionada no dia primeiro de agosto a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (incluindo sociedades estrangeiras com operações e filiais no Brasil) pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, que ocorreu em 02 de agosto de 2013.

A principal inovação da lei é a possibilidade de sancionar, administrativa e civilmente, as pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública. Até a publicação dessa lei, os atos de corrupção e fraude à licitação acarretavam punição apenas às pessoas físicas envolvidas (administradores de empresas, seus empregados, agentes públicos, etc.).

Outro ponto que merece destaque na nova lei é a previsão da responsabilização objetiva das empresas pelos atos lesivos nela previstos (artigo 2º), de forma que não há que se falar na mensuração da culpabilidade das pessoas jurídicas envolvidas. Constatado o dano à administração pública e a vinculação deste dano a uma ação (ou omissão) de qualquer pessoa que tenha se revertido em interesse ou benefício da pessoa jurídica, a empresa poderá ser responsabilizada civil ou administrativamente.Entretanto, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores, empregados ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, as quais poderão ser responsabilizadas pelos atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, estão previsto em rol taxativo no artigo 5º da nova lei. A lei deu especial destaque aos atos relacionados a licitações e contratos administrativos, dentre os quais se pode citar: frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

No tocante a responsabilidade administrativa, as multas administrativas previstas na lei vão de 0.1% até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto da empresa. A lei prevê alternativamente o pagamento de uma multa no valor de a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) caso não seja possível estimar o faturamento bruto da empresa; e a publicação extraordinária da decisão condenatória – a expensas da pessoa jurídica – em meios de comunicação de grande circulação.

Já a responsabilização civil, definida na esfera judicial, poderá acarretar às empresas sanções como perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtido da infração; a suspensão ou interdição parcial de suas atividades; e até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica, a depender da comprovação de que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou de ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Independentemente das sanções retro mencionadas, e das demais sanções previstas na lei, a pessoa jurídica deverá indenizar integralmente o dano sofrido pela administração pública.

Merece destaque, também, a diretriz da lei que pretende fazer das empresas verdadeiras parceiras da administração pública no combate à corrupção. Nesse sentido, a lei põe à disposição das empresas a adoção do acordo de leniência, ao prever benefícios (p.ex. redução de sanções) aos envolvidos em práticas de corrupção que decidirem colaborar com as investigações, desde que a empresa seja a primeira a manifestar interesse em fazê-lo e efetivamente reúna informações que possibilitem o célere esclarecimento dos fatos e a identificação dos envolvidos.

Outro indício desse sistema de parceria empresa-Administração é a previsão da atenuação na aplicação das sanções para a empresa que cooperar com a administração pública na apuração das infrações e para a empresa que demonstrar que adota práticas de prevenção aos atos de corrupção, como a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta (artigo 7º).

Essa previsão certamente estimulará as empresas na adoção de políticas de compliance e a adoção de procedimentos internos pelas empresas com o objetivo de detectar e prevenir atos de corrupção.

A Lei n° 12.846/2013 (já apelidada de Lei Anticorrupção) chega como mais um mecanismo posto à disposição do Estado na tentativa de extirpar a corrupção no seio da Administração Pública, além de tentar introduzir uma cultura de compromisso das empresas contra a corrupção, sensibilizando-as para o desenvolvimento de uma cultura de compliance.

A Equipe de Direito Público do Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados se coloca a disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema, bem como para auxiliar as empresas interessadas em implementar programas de compliance.

Este é um informativo de Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados e não deve ser considerado como opinião legal.


Pedro Ivo Martins Dutra- Advogado da Equipe de Direito Público