A nova Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das empresas e o estímulo às políticas de compliance

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Foi sancionada no dia primeiro de agosto a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (incluindo sociedades estrangeiras com operações e filiais no Brasil) pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, que ocorreu em 02 de agosto de 2013.

A principal inovação da lei é a possibilidade de sancionar, administrativa e civilmente, as pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública. Até a publicação dessa lei, os atos de corrupção e fraude à licitação acarretavam punição apenas às pessoas físicas envolvidas (administradores de empresas, seus empregados, agentes públicos, etc.).

Outro ponto que merece destaque na nova lei é a previsão da responsabilização objetiva das empresas pelos atos lesivos nela previstos (artigo 2º), de forma que não há que se falar na mensuração da culpabilidade das pessoas jurídicas envolvidas. Constatado o dano à administração pública e a vinculação deste dano a uma ação (ou omissão) de qualquer pessoa que tenha se revertido em interesse ou benefício da pessoa jurídica, a empresa poderá ser responsabilizada civil ou administrativamente.Entretanto, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores, empregados ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, as quais poderão ser responsabilizadas pelos atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, estão previsto em rol taxativo no artigo 5º da nova lei. A lei deu especial destaque aos atos relacionados a licitações e contratos administrativos, dentre os quais se pode citar: frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

No tocante a responsabilidade administrativa, as multas administrativas previstas na lei vão de 0.1% até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto da empresa. A lei prevê alternativamente o pagamento de uma multa no valor de a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) caso não seja possível estimar o faturamento bruto da empresa; e a publicação extraordinária da decisão condenatória – a expensas da pessoa jurídica – em meios de comunicação de grande circulação.

Já a responsabilização civil, definida na esfera judicial, poderá acarretar às empresas sanções como perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtido da infração; a suspensão ou interdição parcial de suas atividades; e até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica, a depender da comprovação de que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou de ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Independentemente das sanções retro mencionadas, e das demais sanções previstas na lei, a pessoa jurídica deverá indenizar integralmente o dano sofrido pela administração pública.

Merece destaque, também, a diretriz da lei que pretende fazer das empresas verdadeiras parceiras da administração pública no combate à corrupção. Nesse sentido, a lei põe à disposição das empresas a adoção do acordo de leniência, ao prever benefícios (p.ex. redução de sanções) aos envolvidos em práticas de corrupção que decidirem colaborar com as investigações, desde que a empresa seja a primeira a manifestar interesse em fazê-lo e efetivamente reúna informações que possibilitem o célere esclarecimento dos fatos e a identificação dos envolvidos.

Outro indício desse sistema de parceria empresa-Administração é a previsão da atenuação na aplicação das sanções para a empresa que cooperar com a administração pública na apuração das infrações e para a empresa que demonstrar que adota práticas de prevenção aos atos de corrupção, como a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta (artigo 7º).

Essa previsão certamente estimulará as empresas na adoção de políticas de compliance e a adoção de procedimentos internos pelas empresas com o objetivo de detectar e prevenir atos de corrupção.

A Lei n° 12.846/2013 (já apelidada de Lei Anticorrupção) chega como mais um mecanismo posto à disposição do Estado na tentativa de extirpar a corrupção no seio da Administração Pública, além de tentar introduzir uma cultura de compromisso das empresas contra a corrupção, sensibilizando-as para o desenvolvimento de uma cultura de compliance.

A Equipe de Direito Público do Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados se coloca a disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema, bem como para auxiliar as empresas interessadas em implementar programas de compliance.

Este é um informativo de Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados e não deve ser considerado como opinião legal.

Pedro Ivo Martins Dutra- Advogado da Equipe de Direito Público[:fr]

La Loi n° 12.846/2013 qui impose la responsabilité administrative et civile des personnes morales pour corruption a été approuvée le 1er aout 2013 au Brésil. Cette loi sera adoptée dans le délai de 180 (cent quatre-vingt) jours à compter du 02 août 2013, date de sa parution au Journal Officiel brésilien.
Cette loi prévoit que toute personne morale – y compris les sociétés étrangères qui opèrent directement au Brésil ou bien celles qui ont des filiales sur place – pourra avoir sa responsabilité engagée dans le cas de pratique de certains actes contre l’administration publique nationale ou étrangère.

La principale nouveauté de cette loi est la possibilité de sanctionner – administrativement et civilement – les personnes morales pour tout acte qui porte préjudice à l’administration publique. Jusqu’à la publication de la loi, seulement les personnes physiques impliquées dans les actes de corruption étaient punies pour les actes de corruption et fraude aux processus d’appels d’offre (ex. gérant des sociétés, ses employés, agents publics, etc.).

La nouvelle loi impose la responsabilité objective des sociétés, ce qui exclut l’élément de culpabilité lors de l’appréciation de l’acte contre l’administration par le juge. Ainsi, tout préjudice à l’administration publique avéré découlant de l’action ou de l’omission de n’importe quelle personne, ces actions ou omissions représentant des bénéfices a une personne morale, cette dernière pourra avoir sa responsabilité civile ou administrative engagée.

En revanche, la responsabilité de la personne morale n’exclut pas la responsabilité individuelle de ses dirigeants, gérants, employés ou toute personne physique, auteur, coauteur qui ait participé à un acte illicite. Ces personnes physiques pouvant être également responsables des actes illicites dans la mesure de leur culpabilité.

Les actes qui portent préjudice à l’administration publique, nationale ou étrangère sont décrits dans l’article 5 de la nouvelle loi. Celui-ci a mis en évidence les actes illicites commis par les personnes morales en rapport aux processus d’appels d’offre et aux contrats avec l’administration. Sont-ils : empêcher ou frauder le caractère compétitif du processus d’appel d’offres public moyennant concertation préalable ; empêcher, nuire ou frauder le processus d’appel d’offres public ; dégager ou chercher à dégager toute personne qui participe du processus d’appel d’offres à travers de l’offre ou de la promesse d’un avantage indu ; frauder à l’appel d’offre ou aux contrats publics qui en découlent ; frauder l’équilibre économique et financier des contrats conclus avec l’administration publique.

S’agissant de la responsabilité administrative, les amendes administratives prévues dans la loi vont de 0.1% à 20% du chiffre d’affaire brut de la société condamnée. La loi prévoit alternativement une amende de 60 million de réais dans l’hypothèse où il ne serait pas possible d’estimer le chiffre d’affaire de la société fautive. En outre, la loi prévoit la publication de la décision de condamnation dans les moyens de communication, tels que les journaux de grande circulation et l’internet.

Quant à la responsabilité civile, celle-ci sera analysée dans la sphère judiciaire. Les sociétés pourront être sanctionnées de la façon suivante : la confiscation des biens, des droits ou des valeurs qui représentent des avantages ou des profits directs ou indirects tirés de l’infraction ; la suspension ou l’interdiction partielle de ses activités ; ou même la dissolution obligatoire de la société, si cela reste prouvé que la société a été utilisée de façon habituelle afin de faciliter ou promouvoir la pratique des actes illicites, ou bien d’avoir été constituée pour occulter ou pour dissimuler des intérêts illicites ou l’identité des bénéficiaires des actes commis.

Indépendamment des sanctions mentionnées ci-dessus, et des autres prévues dans la loi, la personne morale devra indemniser intégralement tout préjudice subi par l’administration publique.

Par ailleurs, les dispositions de la nouvelle loi ont l’intention de rendre les sociétés des véritables partenaires de l’administration publique dans la lutte contre la corruption. Dans ce sens, la loi prévoit l’accord de quelques bénéfices (ex. : réduction de sanction) aux sociétés qui acceptent de coopérer dans les investigations des crimes de corruption. Ces sociétés doivent, toutefois, prendre l’initiative de collaborer avec l’administration et doivent, en outre, apporter des informations substantielles qui rendent possible l’éclaircissement rapide des faits et l’identification des impliqués dans le crime.

Ce système de partenariat société-administration publique apparait également dans le texte s’agissant de la réduction des sanctions aux sociétés qui coopèrent avec l’administration publique dans l’enquête des infractions.

La réduction de sanction est également prévue pour les sociétés qui adoptent les pratiques de prévention des actes de corruption telles que les mécanismes et procédures internes d’intégrité, audit et encouragement à la dénonciation des irrégularités et l’application effective des codes de déontologie et de bonne conduite. Ces règles aussi connues comme étant les règles de compliance.

Cette disposition encouragera certainement les sociétés à adopter des politiques de compliance et à adopter des procédures internes ayant pour but de détecter et prévenir les actes de corruption.

La Loi 12.846/2013, déjà connue comme Loi Anti-corruption, représente un mécanisme en plus mis à disposition de l’Etat brésilien afin d’éliminer la corruption au sein de l’administration publique. Cette loi a pour but également d’introduire dans les sociétés une nouvelle culture d’engagement contre la corruption, tout en les sensibilisant vers le développement des cultures de compliance.

L’Equipe de Droit Public du cabinet Chenut Oliveira Santiago demeure à votre disposition pour tout renseignement complémentaire sur ce sujet ainsi que pour vous assister dans l’implémentation des programmes de compliance dans vos sociétés.

Celui-ci est un informatif de Chenut Oliveira Santiago Société d’Avocats et ne doit pas être considéré comme une opinion légale.

Pedro Ivo Martins Dutra- ’Equipe Avocat de droit public[:en]

The Law N. 12.846/2013 was sanctioned on August 1st. The law will take effect within 180 (one hundred eighty) days from the date of its publication, on August 2, 2013.The aforementioned Law provides for civil and administrative liability of legal entities (including foreign companies with operations and branches in Brazil) by practice of acts against the national or foreign public administration.

The main innovation of the law is the possibility to penalize, as administratively and civilly the legal entities for prejudicial acts against the public administration. Until the publication of this law, the acts of corruption and fraud to a bidding process entailed punishment only to the individuals involved (business managers, employees, public officers, etc.).
Another point to be highlighted in the new law is the provision of the strict liability of companies by the harmful acts as stated by the mentioned law (Article 2), thus since then it will be no longer necessary the discussion of about the culpability measurement of legal entities involved. Therefore, after verifying the damage caused to the public administration and the responsibility for this damage related to an action (or inaction) made for any person who has acted under the interest or benefit of a legal entity, the company may be held liable both civilly or administratively.

However, the liability of the legal entity does not exclude the individual responsibility of its directors, administrators, employees or any natural person, perpetrator, co-perpetrator or participant of the illegal act, whom may be liable for unlawful acts proportionally to the extent of their guilt.

The harmful acts to public administration, being made by a national or foreign entity, are foreseen in an exhaustive list in Article 5 of the new law. The law gave an special emphasis to the acts related to competitive bidding procedures and public contracts entered into with public entities, among which we can mention: thwart or defraud, by adjusting, combining or any other expedient, the competitive nature of the public bidding process; prevent, hinder or defraud the realization of any act of public bidding procedure; fend or seek warding off bidders, by fraud or offering of advantage of any kind; defraud public bidding or resulting contract; manipulate or defraud the economic and financial balance of the contracts entered into with the public administration.
Regarding the administrative responsibility, the administrative fines under the law range from 0.1% to 20% (twenty percent) of the gross revenues of the company. The law provides alternatively the payment of a fine in the amount of R $ 60,000,000.00 (sixty million reais) if it is not possible to estimate the company’s gross income; and the extraordinary publication of the judgment of conviction – at the expense of the legal entity – in an means of communication of wide circulation.

As for civil liability, defined in the judicial sphere, it could result in penalties such as forfeiture of property, rights or amounts representing the advantage or profit directly or indirectly obtained in reason of the offense caused, the suspension or partial ban of the company’s activities; and even the compulsory dissolution of the legal entity, depending on the evidences that the legal person was used on a regular basis in order to facilitate or promote the practice of unlawful acts, or to have been incorporated in order to conceal or disguise illicit interests or the identity of the beneficiaries of the acts committed.
Regardless of the penalties aforementioned, and such other penalties provided by law, the legal entity shall fully indemnify the damage suffered by the public administration.

Noteworthy is also the guideline of the law which aims to make the companies actual partners of the public bodies in the combat against corruption. In this sense, the law offers to the companies the adoption of a leniency agreement that provides benefits (eg reduction of penalties) to those involved in corrupt practices that decide to cooperate with the investigations, as long as the company is the first to express interest in doing so and effectively gathers information that allows the rapid clarification of the facts and identification of involved.
Another indication of this system of partnership between company and government is the provision of the attenuation in the application of penalties to the company which cooperates with the public administration with the investigation of offenses and to the company which demonstrates the adoption of practices for the prevention of acts of corruption, such as the existence of internal mechanisms and procedures of integrity, auditing and incentive to the reporting of irregularities and effective implementation of codes of ethics and conduct (Article 7).

This prediction will certainly stimulate companies to adopt compliance policies and internal procedures in order to detect and prevent acts of corruption.
Law N. 12.846/2013 (already nicknamed Anticorruption Law) arrives as another mechanism available to the State in an attempt to root out corruption in the public administration, as well as to try to introduce a culture of corporate commitment against corruption, raising awareness to the development of a culture of compliance.

The Chenut Oliveira Santiago law firm’s Staff of Public Law is available for any clarifications that may be necessary on the subject, as well as to assist companies interested in implementing compliance programs.

This is a newsletter from Chenut Oliveira Santiago Law Firm and shall not be regarded as a legal advice.

 Pedro Ivo Martins Dutra- Lawyer of our public law sector

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