Chenut na Mídia - Postado em: 10/05/2017

Aspectos relevantes da regulamentação da Lei Anticorrupção – Decreto n°. 8.420/2015

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A denominada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2014), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, enfim foi regulamentada pelo Governo Federal, por meio do Decreto n°. 8.420, publicado no dia 18 de março de 2015. Em linhas gerais, o Decreto em questão traz diretrizes relevantes acerca das temáticas expostas a seguir:

i) O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

  • A instauração e o julgamento do PAR serão realizados pela autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo.
  • Instituição de comissão a ser designada entre seus servidores, que auxiliará a autoridade julgadora na apuração dos casos.
  • Possibilidade de instauração de investigação preliminar, de caráter sigiloso, para apurar a autoria e a materialidade de atos lesivos.
  • Pedido de reconsideração com efeito suspensivo contra a decisão do PAR.
  • Apuração conjunta de outros atos lesivos à Administração previstos em outras leis no próprio PAR.
  • Possibilidade da Controladoria-Geral da União (CGU) avocar os processos para exame de regularidade ou correção de andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

ii) Cálculo da multa

  • Fixação dos critérios de dosimetria das multas, sendo destacável a redução de um a quatro por cento do valor da multa em razão da existência de “Programas de Integridade” (compliance) nas empresas.
  • Limitação da multa entre 6 mil e 60 milhões de reais.
  • Definição de multa nunca inferior ao valor da vantagem auferida pela empresa.

iii) Acordos de Leniência

  • A celebração de acordo de leniência passa pelos seguintes pontos: (i) reconhecimento da participação da empresa na infração; (ii) colaboração na identificação dos envolvidos na infração; (iii) reparação integral do dano causado e (iv) cooperação com a investigação e fornecimento de documentos que comprovem a infração.
  • O acordo de leniência poderá ser firmado somente com a primeira pessoa jurídica que manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo.
  • O cumprimento do acordo de leniência poderá isentar a pessoa jurídica de certas punições e, inclusive, reduzir o valor da multa em até 2/3.

 iv) Programas de Integridade (compliance)

Segundo o Decreto, o programa deve ser estruturado e aplicado de acordo com as características e riscos da atividade de cada empresa. Para tanto, estabelece critérios e procedimentos para os programas de compliance, sendo destacáveis as orientações sobre:

  • Efetiva aplicação de códigos de ética e de conduta;
  • Realização periódica de treinamentos;
  • Instituição de canais de denúncia;
  • Atualização periódica do programa;
  • Independência funcional e estrutural da equipe de compliance das empresas.
  • Os programas de integridade para as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão ser simplificados, observando-se as orientações do Decreto.

A equipe de Direito Público do escritório Chenut Oliveira Santiago permanece à vossa disposição para prestar quaisquer esclarecimentos relacionados ao tema ora exposto.

Este é um Informativo do Chenut Oliveira Santiago e não deve ser considerado como opinião legal.

 

 [:fr]

La loi dite Loi Anticorruption (Loi n° 12.846/2014), qui prévoit la responsabilité administrative des personnes morales pour la pratique d’actes contre l’Administration Publique, nationale ou étrangère, a enfin été réglementée par le Gouvernement Fédéral, à travers le Décret n°. 8.420, publié le 18 mars 2015. De façon générale, le Décret en question soulève des lignes directrices importantes autour des thèmes exposés ci-dessous :

i. Le Procès Administratif de Responsabilisation (PAR)

  • L’instauration et le jugement du PAR seront effectués par la plus haute autorité de l’entité face à laquelle l’acte préjudiciable a été commis.
  • Implantation d’une commission qui devra se faire désigner entre ses serviteurs, qui aidera l’autorité responsable du jugement lors de l’étude des cas.
  • Possibilité d’ouvrir une enquête préliminaire, confidentielle, pour vérifier la personne ayant été responsable des actes préjudiciables et la matérialité de ces derniers.
  • Demande de reconsidération, avec effet suspensif, contre la décision du PAR.
  • Vérification conjointe d’autre actes préjudiciables à l’Administration, prévus dans d’autres lois au sein du propre PAR.
  • Possibilité pour l’organe fédéral du gouvernement brésilien chargé de défendre le patrimoine public, la transparence et la lutte contre la corruption d’ordonner que les procès subissent un examen de régularité ou une correction de leur déroulement, y compris en promouvant l’application de la pénalité administrative appropriée.

ii. Calcul de l’amende

  • Détermination des critères de dosimétrie des amendes, avec une réduction de un à quatre pour cents du montant de l’amende en raison de l’existence de « Programmes d’Intégrité » (compliance) au sein des entreprises.
  • Limitation de l’amende entre 6 mille et 60 millions de reais.
  • Détermination de l’amende jamais inférieure à la valeur de l’avantage obtenu par l’entreprise.

iii.Accords de clémence

  • La conclusion de l’accord de clémence passe par les points suivants : (I) reconnaissance de la participation de l’entreprise dans l’infraction ; (ii) collaboration dans l’identification des personnes impliquées dans l’infraction ; (iii) réparation intégrale du dommage causé  et (iv) coopération avec l’investigation et la présentation de documents qui prouvent l’infraction.
  • L’accord de clémence pourra être signé uniquement avec la première personne morale qui manifestera un intérêt à coopérer avec la vérification de l’acte nuisible.
  • L’accord de clémence pourra exempter la personne morale de certaines punitions et y compris réduire la valeur de l’amende jusqu’à 2/3.

iv. Programmes d’Intégrité (compliance)

Selon le décret, le programme doit être structuré et appliqué conformément aux caractéristiques et aux risques de l’activité de chaque entreprise. Par conséquent, il établit des critères et des procédures pour les programmes de compliance, et nous pouvons souligner les lignes directrices sur :

 L’application effective de codes d’éthique et de conduite ;

  • L’organisation d’entraînements périodiques ;
  • L’implantation de circuits de dénonciation ;
  • L’actualisation périodique du programme ;
  • L’indépendance fonctionnelle et structurelle de l’équipe de compliance des entreprises ;
  • Les programmes d’intégrité pour les micro et petites entreprises pourront être simplifiés, conformément aux lignes directrices du décret.

L’équipe de Droit Public du cabinet Chenut Oliveira Santiago se maintient à votre disposition pour tout éclaircissement relatif au thème exposé ci-dessus.

Ceci est un bulletin informatif de Chenut Oliveira Santiago et ne doit pas être considéré comme un avis juridique.

[:en]

The so-called Anti-corruption Law (Law n° 12.846/2014), which provides for the administrative liability of legal entities for committing acts against the Public Administration, national or foreign, was finally regulated by the Federal Government, through Decree n°. 8.420, published on March 18th, 2015. In a general way, the Decree in question brings relevant guidelines on the following themes exposed:

i) The Administrative Process of Accountability (APA)

  • The establishment and the judgment of the APA will be held by the highest authority of the entity in the face of which the harmful act was committed.
  • Implementation of a commission to be appointed among its servers, which will help the judging authority with the verification of the cases.
  • Possibility of implementing a preliminary investigation, which will be secret, in order to verify the authorship and the materiality of harmful acts.
  • Request of reconsideration with a suspensive effect against the decision of the APA.
  • Concerted verification of other actions which are harmful to the Administration, provided in other laws in the APA itself.
  • Possibility for the Comptroller General of the Union (CGU) to summon the proceedings for the examination of regularity or the correction of the stage, including promoting the application of the appropriate administrative penalty.

ii) Calculation of the fine

  • Fixation of the criteria of dosimetry of the fines, with a reduction of one to four per cent of the fine, due to the existence of “Programs of Integrity” (compliance) within the companies.
  • Limitation of the fine between R$ 6 thousand and R$ 60 million.
  • Setting of the fine never inferior to the value of the benefit obtained by the company.

iii) Leniency Agreements

  • The conclusion of a leniency agreement goes through the following points: (i) acknowledgment of the company’s participation in the infringement; (ii) collaboration with the identification of those involved in the infringement; (iii) full compensation of the damaged caused and (iv) cooperation with the investigation and with the supply of documents proving the infringement.
  • The leniency agreement may be signed only with the first legal entity who expresses an interest to cooperate with the investigation of the harmful act.
  • The fulfillment of the leniency agreement may exempt the legal entity from certain punishments and even reduce the fine amount up to 2/3.

iv) Programs of integrity (compliance)

According to the decree, the program must be structured and implemented in accordance with the characteristics and risks of the activity of each company. Therefore, it establishes criteria and procedures for the compliance programs, and we can point out the guidance on:

  • Effective application of ethics codes and conduct codes;
  • Carry out periodic trainings;
  • Implementation of denunciation channels;
  • Periodic updating of the program;
  • Functional and structural independence of the companies’ compliance team;
  • The programs of integrity for micro and small companies may be simplified, in compliance with the guidelines of the Decree.

The Public Law team from the law firm Chenut Oliveira Santiago remains at your disposal for any further information related to the matter exposed.

This is a newsletter from Chenut Oliveira Santiago and should not be considered as legal advice.

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