Atenção ao prazo de 48h para inscrição para sustentação oral no STJ

  • - 18 agosto, 2017 - Notícias, Novidades

Em decisão unânime no dia 03.08 os Ministros do STJ colocaram fim a benesse que permitia a retirada de pauta de processo no qual o advogado perdeu o prazo de 48 horas para pedir sustentação oral.

Portanto, os advogados que desejarem sustentar oralmente no STJ têm prazo de até 2 dias úteis, após a publicação da pauta de julgamento, para realizar sua inscrição, devendo requerê-la junto à Coordenadoria do Órgão Julgador.

Terão preferência na ordem de inscrição: (i)  advogados com deficiência, (ii) gestantes, (iii) lactantes, (iv) adotantes, (v) as que derem à luz,  pelo período de 120 dias e (vi) idosos com idade superior a 60 anos.