Brasil adere à Convenção de Haia sobre Provas

  • - 15 maio, 2014 - Notícias

Em 9 de abril do presente ano, o Brasil se tornou o 58º membro da Convenção de Haia sobre Provas: um acordo de cooperação internacional que tem por objetivo facilitar a transmissão e a execução de cartas rogatórias, tornando mais eficiente a cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial.

A adesão ainda que tardia do País – a Convenção é datada de 18 de Março de 1970 – é tida como um avanço vez que, ao afastar a via diplomática, confere maior eficiência e eficácia aos processos que dependem de obtenção de provas em outros países, contribuindo para a celeridade da marcha processual.

O texto da Convenção simplifica o processo para produção de provas internacionais em processos judiciais na área civil e comercial, dispensando a intervenção do Ministério das Relações Exteriores. Ele permite que o juiz expeça a carta rogatória diretamente para o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça – DRCI/SNJ, responsável por centralizar os pedidos de auxílio jurídico. Permite ainda a oitiva de testemunhas por agente consular ou diplomático desde que não haja coação para que esta preste depoimento.

O texto prevê ainda reciprocidade entre os signatários, de modo que os pedidos dos 57 países estrangeiros serão atendidos pelo Brasil com maior eficiência.

Dentre as outras justificativas utilizadas para a adesão do País as principais são o crescimento das comunidades brasileiras no exterior, bem como a recusa de muitos Estados em negociar acordos bilaterais sobre o assunto por preferirem a utilização deste instrumento multilateral.

Vale ressaltar que a adesão não impede a celebração de acordos bilaterais entre países interessados regulando os procedimentos para obtenção de provas, desde que estes sejam mais benéficos às partes.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Justiça, a adesão à Convenção ocorreu durante a Reunião Anual do Conselho de Assuntos Gerais de Haia, realizada no início de abril na cidade de Haia, nos Países Baixos, e advém de um esforço conjunto dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, que trabalharam juntos promovendo o estudo do texto, tradução e envio para aprovação pelo Congresso Nacional.

O texto da Convenção de Haia sobre Provas já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 137/2013, e seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.