CADE atualiza guias de leniência e termo de compromisso de cessação

  • - 27 setembro, 2017 - Notícias, Novidades

O Guia de Leniência do CADE, documento que visa conferir maior transparência, acessibilidade e segurança jurídica às regras e procedimentos relacionados à negociação dos acordos, foi recentemente atualizado. As alterações ocorreram nas seguintes seções:

  • Leniência plus;
  • Condução de Entrevistas e;
  • Negociação de cartéis internacionais, sobretudo no que tange ao respectivo procedimento administrativo.

Da mesma forma, o Termo de Compromisso de Cessação para casos de Cartel também foi alterado, a partir da inclusão dos seguintes assuntos:

  • Fila única para processos que investigam a mesma conduta anticompetitiva;
  • Adesão de pessoas físicas ao TCC celebrado pela empresa por meio da “cláusula de adesão”;
  • Vigência da cláusula de adesão;
  • Contribuição pecuniária;
  • Carve Out (cláusula guarda-chuva) e;
  • Histórico das condutas, dentre outras.

A equipe de Direito Concorrencial do Chenut Oliveira Santiago está à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema.”