Chenut na Mídia - Postado em: 27/09/2017
CADE atualiza guias de leniência e termo de compromisso de cessação
[:br]O Guia de Leniência do CADE, documento que visa conferir maior transparência, acessibilidade e segurança jurídica às regras e procedimentos relacionados à negociação dos acordos, foi recentemente atualizado. As alterações ocorreram nas seguintes seções:
- Leniência plus;
- Condução de Entrevistas e;
- Negociação de cartéis internacionais, sobretudo no que tange ao respectivo procedimento administrativo.
Da mesma forma, o Termo de Compromisso de Cessação para casos de Cartel também foi alterado, a partir da inclusão dos seguintes assuntos:
- Fila única para processos que investigam a mesma conduta anticompetitiva;
- Adesão de pessoas físicas ao TCC celebrado pela empresa por meio da “cláusula de adesão”;
- Vigência da cláusula de adesão;
- Contribuição pecuniária;
- Carve Out (cláusula guarda-chuva) e;
- Histórico das condutas, dentre outras.
A equipe de Direito Concorrencial do Chenut Oliveira Santiago está à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema.”[:]