Estados de Tocantins, São Paulo e Paraná são os pioneiros na regulamentação da nova Lei Anticorrupção

  • - 10 junho, 2014 - Notícias

Publicada no dia 01 de agosto de 2013, a Lei nº 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Em que pese ter entrado em vigor em 29 de janeiro de 2014, até o momento não foi editado o decreto federal que irá regulamentá-la. Contudo, três Estados já publicaram decretos visando a sua regulamentação.

O primeiro deles foi o Estado de Tocantins que, ainda em 2013, publicou o Decreto n° 4.954 dispondo sobre i) os atos lesivos à administração pública, ii) a competência concorrente da Controladoria-Geral do Estado para instaurar processos administrativos e para avocar processos já instaurados, com o objetivo de analisar sua regularidade e corrigir eventuais falhas, iii) os acordos de leniência, v) a responsabilização judicial das empresas, dentre outros.

Em seguida, foi publicado pelo Estado de São Paulo o Decreto n°. 60.106/2014 dispondo sobre i) as autoridades competentes para a instauração do processo administrativo, ii) o trâmite do processo administrativo e os recursos cabíveis contra a decisão condenatória e a iii) a criação, no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, do Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP.

Em 21 de fevereiro de 2014 foi publicado o Decreto n° 10. 271 do Estado do Paraná dispondo sobre i) os atos lesivos à administração pública, ii)  a competência concorrente da Controladoria-Geral do Estado para instaurar processos administrativos e para avocar processos já instaurados pelas autoridades máximas de cada órgão ou entidade administrativa e a iii) responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado prestar e manter atualizadas as informações no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

Da análise dos  Decretos Estaduais depreende-se que, enquanto os Decretos de Tocantins e Paraná fizeram uma regulamentação tanto material quanto processual da Lei Anticorrupção, o Decreto paulista limitou-se a uma regulamentação processual.