Brasil simplifica o procedimento para emissão de vistos no período da Copa do Mundo da FIFA

  • Thaís Oliveira Araújo - 12 junho, 2014 - Publicações

No ano de 2014, o Brasil irá sediar pela segunda vez, o segundo maior evento esportivo mundial, a Copa do Mundo da FIFA (menor apenas que os Jogos Olímpicos e Para-olimplicos), que será realizada entre 12 de junho à 13 de julho de 2014. Visando facilitar o ingresso dos estrangeiros que participarão das competições e da equipe técnica do evento, bem como das pessoas que virão para assistir aos jogos, foi sancionada, em 5 de junho de 2012, a lei 12.663/12, que estabelece categorias especiais de visto para este período, quais sejam, os Vistos Temporários Especiais (TE).

Não se trata de medida inédita, uma vez que, a mencionada Lei também dispôs sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA e a Jornada Mundial da Juventude que foram realizadas no Brasil no ano de 2013.
As informações referentes aos vistos de entrada no Brasil, estão elencadas no Capitulo III – Dos vistos de entrada e das permissões de trabalho – desta lei.

A concepção de membros da delegação da FIFA abrange: todos os convidados da Federação e membros do comitê; os funcionários de todas as confederações FIFA e associações estrangeiras afiliadas a FIFA; todos os árbitros, membros das seleções participantes das competições, médicos das equipes, responsáveis por serviços de hospitalidade da FIFA e demais profissionais designados para trabalhar durante os Eventos; todos os parceiros comerciais da FIFA e seus subcontratados; todas as Equipes Emissoras e representantes de impressa, responsáveis por prestar serviço de sinal, emissões e transmissões de conteúdo audiovisual nos eventos, autorizadas pela FIFA; e, por fim, todos os espectadores que possuam Ingressos ou confirmação de aquisição de Ingressos válidos para qualquer Evento e todos os indivíduos que demonstrem seu envolvimento oficial com os Eventos, contanto que evidenciem de maneira razoável que sua entrada no País possui alguma relação com qualquer atividade relacionada aos Eventos.

É importante frisar que, nos casos conforme mencionado acima, em que o estrangeiro virá ao país a trabalho, deverá obrigatoriamente, ser apresentado documento expedido pela FIFA ou por terceiro por ela indicado, comprovando a entrada no País destinar-se ao desempenho de atividades relacionadas aos Eventos.

A validade dos vistos, para todas as pessoas elencadas no art. 19, independente da função a ser desempenhada, encerra-se no dia 31 de Dezembro de 2014. A diferenciação está no prazo de estada no território nacional. Todos os estrangeiros, autorizados pela lei 12.663/12, que virão ao Brasil à trabalho no período da Copa do Mundo, exceto os espectadores dos eventos, terão o prazo de estada/permanência fixados a critério da autoridade competente, não cabendo a escolha à Empresa contratante, requerente do visto. Se necessária a permanência por mais de 90 (noventa) dias no país, os interessados deverão solicitar um registro para permanecer em território nacional diretamente ao Ministério das Relações Exteriores (SERE/DIM). Já para os portadores de visto de espectadores, o prazo máximo de estada no país será de 90 (noventa) dias, sendo estes improrrogáveis.

Dentre as informações acima, o que merece mais destaque, e, que diferencia estes vistos dos já existentes, são as medidas facilitadoras e atrativas para a emissão dos mesmos, conforme podemos observar nos incisos do art. 19 da lei, quais sejam: A redução da quantidade de documentos necessários para dar entrada ao pedido de visto (basta o passaporte/documento de viagem válido, em conjunto com qualquer instrumento que demonstre a vinculação com o Evento.); Os meios disponíveis para emissão do documento (meio eletrônico); O caráter prioritário com que tramitarão estas solicitações, não havendo assim uma demora emissão dos mesmos; A dispensa da exigência de primeira entrada no país 90 (noventa) dias após o deferimento do mesmo; O inicio da contagem do prazo apenas a partir da primeira entrada no país e a permissão de múltiplas entradas; E, por último, a isenção dos custos para obtenção dos vistos, ou seja, os mesmos serão totalmente gratuitos.

Por fim, devemos atentar para o fato de que, mesmo com todas estas medidas facilitadoras, os pedidos de visto solicitados com base nesta lei, deverão estar em plena concordância com os artigos 7° e 26° da Lei n° 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, sob pena de denegação do visto.

Thaís Oliveira Araujo – Estagiária das Equipes de Direito Trabalhista e Imigração