Artigos - Postado em: 12/06/2014

Brasil simplifica o procedimento para emissão de vistos no período da Copa do Mundo da FIFA

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No ano de 2014, o Brasil irá sediar pela segunda vez, o segundo maior evento esportivo mundial, a Copa do Mundo da FIFA (menor apenas que os Jogos Olímpicos e Para-olimplicos), que será realizada entre 12 de junho à 13 de julho de 2014. Visando facilitar o ingresso dos estrangeiros que participarão das competições e da equipe técnica do evento, bem como das pessoas que virão para assistir aos jogos, foi sancionada, em 5 de junho de 2012, a lei 12.663/12, que estabelece categorias especiais de visto para este período, quais sejam, os Vistos Temporários Especiais (TE).

Não se trata de medida inédita, uma vez que, a mencionada Lei também dispôs sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA e a Jornada Mundial da Juventude que foram realizadas no Brasil no ano de 2013.
As informações referentes aos vistos de entrada no Brasil, estão elencadas no Capitulo III – Dos vistos de entrada e das permissões de trabalho – desta lei.

A concepção de membros da delegação da FIFA abrange: todos os convidados da Federação e membros do comitê; os funcionários de todas as confederações FIFA e associações estrangeiras afiliadas a FIFA; todos os árbitros, membros das seleções participantes das competições, médicos das equipes, responsáveis por serviços de hospitalidade da FIFA e demais profissionais designados para trabalhar durante os Eventos; todos os parceiros comerciais da FIFA e seus subcontratados; todas as Equipes Emissoras e representantes de impressa, responsáveis por prestar serviço de sinal, emissões e transmissões de conteúdo audiovisual nos eventos, autorizadas pela FIFA; e, por fim, todos os espectadores que possuam Ingressos ou confirmação de aquisição de Ingressos válidos para qualquer Evento e todos os indivíduos que demonstrem seu envolvimento oficial com os Eventos, contanto que evidenciem de maneira razoável que sua entrada no País possui alguma relação com qualquer atividade relacionada aos Eventos.

É importante frisar que, nos casos conforme mencionado acima, em que o estrangeiro virá ao país a trabalho, deverá obrigatoriamente, ser apresentado documento expedido pela FIFA ou por terceiro por ela indicado, comprovando a entrada no País destinar-se ao desempenho de atividades relacionadas aos Eventos.

A validade dos vistos, para todas as pessoas elencadas no art. 19, independente da função a ser desempenhada, encerra-se no dia 31 de Dezembro de 2014. A diferenciação está no prazo de estada no território nacional. Todos os estrangeiros, autorizados pela lei 12.663/12, que virão ao Brasil à trabalho no período da Copa do Mundo, exceto os espectadores dos eventos, terão o prazo de estada/permanência fixados a critério da autoridade competente, não cabendo a escolha à Empresa contratante, requerente do visto. Se necessária a permanência por mais de 90 (noventa) dias no país, os interessados deverão solicitar um registro para permanecer em território nacional diretamente ao Ministério das Relações Exteriores (SERE/DIM). Já para os portadores de visto de espectadores, o prazo máximo de estada no país será de 90 (noventa) dias, sendo estes improrrogáveis.

Dentre as informações acima, o que merece mais destaque, e, que diferencia estes vistos dos já existentes, são as medidas facilitadoras e atrativas para a emissão dos mesmos, conforme podemos observar nos incisos do art. 19 da lei, quais sejam: A redução da quantidade de documentos necessários para dar entrada ao pedido de visto (basta o passaporte/documento de viagem válido, em conjunto com qualquer instrumento que demonstre a vinculação com o Evento.); Os meios disponíveis para emissão do documento (meio eletrônico); O caráter prioritário com que tramitarão estas solicitações, não havendo assim uma demora emissão dos mesmos; A dispensa da exigência de primeira entrada no país 90 (noventa) dias após o deferimento do mesmo; O inicio da contagem do prazo apenas a partir da primeira entrada no país e a permissão de múltiplas entradas; E, por último, a isenção dos custos para obtenção dos vistos, ou seja, os mesmos serão totalmente gratuitos.

Por fim, devemos atentar para o fato de que, mesmo com todas estas medidas facilitadoras, os pedidos de visto solicitados com base nesta lei, deverão estar em plena concordância com os artigos 7° e 26° da Lei n° 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, sob pena de denegação do visto.

Thaís Oliveira Araujo – Estagiária das Equipes de Direito Trabalhista e Imigração

[:fr]

En 2014, le Brésil accueillera pour la deuxième fois dans l’histoire, le deuxième plus grand événement sportif mondial, « la Coupe du Monde de la FIFA » (derrière les Jeux Olympiques et ParaOlympiques), qui aura lieu du 12 Juin au 13 Juillet 2014. Visant à faciliter l’entrée des étrangers qui participeront à des compétitions et les employés responsables pour la partie technique de l’événement, ainsi que les personnes qui viendront pour regarder les matchs, la loi 12.663/12 a été adoptée le 5 Juin 2012, et établit  des  catégories de visas spéciales pour cette période, qui sont les visas temporaires spéciaux (TE).

Il ne s’agit pas d’une mesure inédite, puisque cette loi a également eu trait à de semblables mesures pour la Coupe des Confédérations FIFA et la Journée mondiale de la jeunesse catholique qui ont eu lieu à l’anné précédente.

Les informations concernant ces visas d’entrée au Brésil, sont énumérées au chapitre III – visas d’entrée et de permis de travail – de la loi. En son article 19, ce nouveau texte prévoit que devront être conçus, sans aucune restriction relative à la nationalité, la race ou la croyance, les visas d’entrée pour tous les membres de la délégation de la FIFA.

La loi définit que les membres de la délégation de la FIFA sont : tous les invités de la Fédération ainsi que les membres du comité ; les employés de toutes les confédérations de la FIFA et les associations étrangères affiliées à cette organisation ; tous les arbitres , les membres des équipes participantes aux compétitions , les médecins des équipes , les responsables pour les services d’accueil de la FIFA et les autres professionnels convoqués à travailler pendant les événements ; tous les partenaires commerciaux de la FIFA et de ses sous-traitants; toutes les stations radio et les représentants de la presse , les responsables pour le service des retransmissions, l’émission et la transmission de contenu audiovisuel des événements,  autorisées par la FIFA ; et , enfin , tous les spectateurs qui ont des billets ou la confirmation de l’achat valables pour tous les cas et toutes les personnes qui démontrent leur implication officielle dans les événements, à condition de prouver d’une manière raisonnable que leur entrée dans le pays a un  quelconque lien avec une des activités connexes aux événements.

Il est important de mentionner que, dans les cas présentés ci-dessus, dans lequel l’étranger viendrait au Bresil pour travailler, il devra obligatoirement présenter un document émis par la FIFA ou par un tiers désigné par celle-ci, prouvant que l’entrée dans le pays est relative à la réalisation d’activités liées aux événements.

La validité des visas pour toutes les personnes mentionnées dans l’article 19, indépendamment de la fonction considérée, s’achèvera le 31 Décembre 2014. Tous les étrangers qui seront autorisés au titre de la loi 12.663/12 et qui viendront au Brésil pour travailler pendant la Coupe du monde (à l’exclusion des spectateurs de l’événement) auront leur durée de séjour / résidence fixée discrétionnairement par l’autorité responsable, la socièté requérante n’ayant pas la possibilité d’établir un temps du séjour. S’il existe un besoin de rester au Brésil plus de 90 (quatre-vingt dix) jours, les personnes concernées devront solliciter une autorisation directement auprès du Ministère des Affaires étrangères (SERE / DIM). En ce qui concerne les titulaires de visas « spectateurs », la durée maximale de séjour sera de 90 (quatre-vingt dix) jours, qui ne pourront pas étre renouvelables.

Ce qui est remarquable dans le contenu de cette moi spécifique, ce sont les mesures de facilitation pour l’émission des titres : la réduction du nombre de documents nécessaires pour la demande de visa (seulement le passeport/document de voyage valide avec un quelconque instrument qui montre la liaison à l’événement); la possibilité d’utiliser le moyen électronique pour l’émission du visa ; le caractère prioritaire des demandes de visas ; la dispense de l’obligation de la première entrée dans le pays 90 jours après l’approbation de celui-ci ; le début de la valité juste après la première entrée dans le pays et permettant des entrées multiples ; la dispense des frais pour l’obtention des visas, c’est-à-dire qu’ils seront totalement gratuits.

Enfin, il convient de relever que l’aménagement de l’octroi des visas par cette loi de circonstance, n’exonère en rien leurs titulaires des obligations légales incombant à tout étranger sur le territoire brésilien et notamment contenues aux articles 7 et 26 de la loi n ° 6.815/80.

 [:en]

In 2014, Brazil will host for the second time, the second largest sport event in the world, the FIFA World Cup (only behind the Olympic Games), which will happen from June 12 to July 13, 2014. In order to facilitate the entry of the foreigners who will participate in the competitions, the FIFA technical staff, and people who will come to Brazil to watch the games, was sanctioned on June 5, 2012, the Act 12.663/12, which set forth special visa for this period, the Special Temporary Visas (TE).

This is not a new measure, as the said Act was valid also for the FIFA Confederations Cup and World Youth Day, which were held in Brazil in 2013.

The information about these entrance visas are listed in Chapter III – entry and work permit visa – of this Act. In Article 19, the new law stipulates that the visa must be issued, without any restriction on nationality, race or creed, in a way that all members of the delegation of the International Federation of Football Association (FIFA) have their entrance visa.

The conception of members of the FIFA delegation includes : All the guests of the Federation and committee members ; employees from all FIFA confederations and foreign associations affiliated to FIFA ; all referees , members of the participating teams of the competitions , team doctors ,people responsible for FIFA hospitality services and other professionals assigned to work during the events ; all trading partners of FIFA and its subcontractors ; all Crew Stations and representatives of press, responsible for providing sign service, emission and transmission of audiovisual content in the events , approved by FIFA ; and, finally , all the spectators who have tickets or valid purchase confirmation of the tickets for any event and all individuals who demonstrate their official involvement with the events , providing that evidence in a reasonable manner, in a way that their entry into the country has something to do with any activity related to the Event.

It is important to say that in the cases above mentioned, which the foreigners will come to Brazil to work, they must necessarily, submit a document issued by FIFA or by a third nominated party by it, confirming that the entry in the country is for performing activities related to the events.

The validity of visas for all people listed in art. 19, independently of the function to be performed, ends on December 31, 2014. The difference is in the period of permanence in the country. All foreigners, authorized by law 12.663/12 that will come to Brazil to work during the World Cup, excluding spectators, will have a term of stay /residence set at the discretion of the competent authority, therefore the contracting party won’t have the possibility of choosing the period of stay in Brazil. If there is a necessity to stay for more than ninety (90) days in the country, the interested parties should request a registration directly to the Ministry of Foreign Affairs (SERE / DIM). As for the spectators’ visa holders, the maximum period of stay in the country will be for a maximum of ninety (90) days, which are nonrenewable.

Regarding what was previously mentioned, the most important information to be aware of, and , that distinguish  the World Cup visas of the ones that already exists, are the facilities and attractive measures to issue them, as provided in article 19 of the Act: Reduction of the quantity of documents needed to enter the visa application (just the passport / travel document valid in conjunction with any instrument that shows the connection with the Event.); The available means to issue the document (electronic); The priority given to these applications, preventing delays for the issuing of the visa document; The exemption of the requirement of first entry ninety days after the visa’s approval; The beginning of the time period just after the first entry in the country, therefore allowing multiple entries; And lastly, the exemption of fees for obtaining visas meaning that they will be completely free.

Finally, it is important to point out the fact that even with all these lenient measures, visa applications requested based on this act, shall be in full accordance with Articles 7 and 26 of Act No. 6.815/80, that defines the legal status of foreigners in Brazil, under penalty of denial of visa.

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