Impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar

  • - 25 setembro, 2017 - Notícias, Novidades

Em recente decisão proferida no ARE nº 1.038.507, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 961, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, em que se discute a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, ainda que esta não seja o único imóvel de tal natureza pertencente à família.

A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, inciso XXVI, que a pequena propriedade rural – desde que trabalhada pela família – não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. No entanto, como não há em seu texto a definição do conceito de pequena propriedade rural e nem mesmo a limitação da proteção à apenas uma propriedade rural, há uma constante divergência de entendimento nos tribunais pátrios acerca da possibilidade ou não de penhora.

Verifica-se que muitas vezes os pequenos produtores rurais se valem desta prerrogativa constitucional, mesmo tendo outros imóveis rurais, para permanecerem inadimplentes, o que dificulta o recebimento do crédito pelas empresas. Assim, a partir desta decisão, o STF analisará se prevalece a garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, mesmo nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais.

O SFT já se manifestou em outras oportunidades que seria impenhorável a pequena propriedade rural (definida no art. 4º, inciso II, alínea a, da Lei 8.629/93), desde que seja o local de residência do produtor e de onde ele retira o seu sustento e de sua família, de forma que há uma tendência de o STF considerar impenhorável apenas uma propriedade rural.