Mudanças tributárias para 2012

[:br]Mudanças tributárias para 2012

(Paulo Antônio Machado da Silva Filho – Advogado da equipe de Direito Tributário)

Neste início de ano, algumas mudanças na legislação tributária passaram a vigorar. Entre alterações no Simples Nacional, passando pela possibilidade de criação de um novo tipo de empresa, e, de reajuste na tabela do Imposto de Renda, valem os seguintes destaques:

1. Com a edição da Lei Complementar nº 139 no ano de 2011, passa a vigorar algumas alterações no regime das microempresas e empresas de pequeno porte a partir do ano de 2012.
2. Entre estas alterações, destaca-se o aumento em 50% da receita bruta auferida para o enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte beneficiada pelo Super Simples.
3. Uma outra alteração seria a possibilidade de parcelamento tributário pelas microempresas e empresas de pequeno porte que possuam passivo tributário. Este parcelamento torna possível o adimplemento de dívida em até 60 parcelas, o que corresponde a um período de 5 (cinco) anos.
4. Já com a entrada em vigor da Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, torna-se possível a criação empresa individual de responsabilidade limitada, conhecida como EIRELI.
5. Para o contribuinte que irá sair definitivamente do país e passará à condição de não-residente, a Comunicação de Saída Definitiva do País passa a ser feita pela internet através do site da Receita Federal do Brasil.
6. Por fim, cabe lembrar o reajuste de 4,5% na tabela do Imposto de Renda que passa a valer para o ano-calendário de 2012.

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