Novas regras do BACEN mudam o registro de capital estrangeiro investido no Brasil.

  • - 16 março, 2017 - Notícias, Novidades

Entrou em vigor no dia 30 de janeiro de 2017 a Resolução nº 4.533/2016 e a Circular nº 3.814/2016, ambas editadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN, alterando as normas que regulam o registro de capital estrangeiro investido em empresas nacionais.

Capitais estrangeiros de investimento direto (IED) constituem a participação no capital social de empresa brasileira advinda de investidor (pessoa física ou jurídica) não residente no país ou com sede no exterior, integralizada ou adquirida na forma da legislação pertinente, bem como o capital destacado de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil.

Destaque-se que, pra fins de registro perante o BACEN, não são considerados investimento estrangeiro as participações societárias de investidores não residentes no país, adquiridas nos mercados financeiro e de capitais, que constituam investimentos em portfólio, também sujeitos a registro no BC.

O registro de capitais estrangeiros já era obrigatório, e até então era disciplinado pelas seguintes normas: Lei nº 4.131/62, Lei nº 11.371/06, Decreto nº 55.762/65 e das Resoluções nº 3.568/08, 3.312/05, 3.844/10, 4.373/14 e Circulares nº 3.691/13, 3.690/13 e 3.689/13, todas do Banco Central do Brasil.

Com o advento da Resolução nº 4.533/2016, ficou instituída, dentre outras questões, a responsabilidade da pessoa que registrou a operação no sistema do BACEN pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das declarações.

A seu turno, a Circular nº 3.814/2016 estabeleceu novas regras e prazos para o registro do capital estrangeiro.

De acordo com a referida Circular, as empresas que possuem patrimônio líquido ou total de ativos em valores superiores a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão formalizar as declarações em três datas específicas, quais sejam:

  • Até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
  • Até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março;
  • Até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho;
  • Até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro.

Para as empresas que possuem patrimônio líquido ou total de ativos em valores inferiores a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a declaração de capital estrangeiro será feita uma única vez ao ano, até o dia 31 de março. Deverá ser informado no sistema o quadro societário da empresa atualizado, considerando-se como data de referência o dia 31 de dezembro do ano anterior.

Assim, todas as empresas brasileiras que tenham recebido investimentos de capital estrangeiro devem se ater às regras descritas acima, atendendo aos prazos para a formalização das declarações, sob pena de serem aplicadas as penalidades previstas na Resolução nº 4.104/2012, também do BACEN.