Novas regras do BACEN mudam o registro de capital estrangeiro investido no Brasil.

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Entrou em vigor no dia 30 de janeiro de 2017 a Resolução nº 4.533/2016 e a Circular nº 3.814/2016, ambas editadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN, alterando as normas que regulam o registro de capital estrangeiro investido em empresas nacionais.

Capitais estrangeiros de investimento direto (IED) constituem a participação no capital social de empresa brasileira advinda de investidor (pessoa física ou jurídica) não residente no país ou com sede no exterior, integralizada ou adquirida na forma da legislação pertinente, bem como o capital destacado de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil.

Destaque-se que, pra fins de registro perante o BACEN, não são considerados investimento estrangeiro as participações societárias de investidores não residentes no país, adquiridas nos mercados financeiro e de capitais, que constituam investimentos em portfólio, também sujeitos a registro no BC.

O registro de capitais estrangeiros já era obrigatório, e até então era disciplinado pelas seguintes normas: Lei nº 4.131/62, Lei nº 11.371/06, Decreto nº 55.762/65 e das Resoluções nº 3.568/08, 3.312/05, 3.844/10, 4.373/14 e Circulares nº 3.691/13, 3.690/13 e 3.689/13, todas do Banco Central do Brasil.

Com o advento da Resolução nº 4.533/2016, ficou instituída, dentre outras questões, a responsabilidade da pessoa que registrou a operação no sistema do BACEN pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das declarações.

A seu turno, a Circular nº 3.814/2016 estabeleceu novas regras e prazos para o registro do capital estrangeiro.

De acordo com a referida Circular, as empresas que possuem patrimônio líquido ou total de ativos em valores superiores a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão formalizar as declarações em três datas específicas, quais sejam:

• Até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;

• Até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março;

• Até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho;

• Até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro.

Para as empresas que possuem patrimônio líquido ou total de ativos em valores inferiores a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a declaração de capital estrangeiro será feita uma única vez ao ano, até o dia 31 de março. Deverá ser informado no sistema o quadro societário da empresa atualizado, considerando-se como data de referência o dia 31 de dezembro do ano anterior.

Assim, todas as empresas brasileiras que tenham recebido investimentos de capital estrangeiro devem se ater às regras descritas acima, atendendo aos prazos para a formalização das declarações, sob pena de serem aplicadas as penalidades previstas na Resolução nº 4.104/2012, também do BACEN.

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Le 30 janvier 2017, les Résolution n° 4.533/2016 et Circulaire n° 3.814/2016 de la Banque Centrale du Brésil – BACEN sont entrées en vigueur. Ces textes sont venus modifier les règles qui encadrent l’enregistrement du capital étranger investi dans des sociétés brésiliennes.

Les textes définissent ces capitaux étrangers issus d’investissements directs (IED) par la participation libérée, dans le capital social d’une société brésilienne, d’un investisseur (personne morale ou personne physique) non résidente au Brésil ou dont le siège est à l’étranger, ou par le capital détenu par une société étrangère autorisée à opérer au Brésil (succursale de société étrangère).

Toutefois, la prise de participation dans une société brésilienne par un investisseur non résident, acquise sur les marchés financiers et de capitaux issus d’investissements de portefeuille, également soumis à enregistrement à la BACEN, ne sont pas concernés par les nouvelles obligations.

Aussi, la nouvelle Résolution a renforcé la responsabilité de la personne chargée des enregistrements effectués à la BACEN notamment s’agissant de la véracité, légalité et fondements économiques des déclarations.

La Circulaire n° 3.814/2016 a défini de nouvelles règles et délais pour déclarer le capital étranger.

Dès lors, les sociétés qui possèdent un patrimoine net ou total d’actifs supérieur à 250.000.000,00 réais doivent déposer quatre déclarations spécifiques par an :

– au 31 mars pour la période allant jusqu’au 31 décembre précédent,

– au 30 juin pour la période allant jusqu’au 31 mars précédent,

– au 30 septembre pour la période allant jusqu’au 30 juin précédent,

– au 31 décembre pour la période allant jusqu’au 30 septembre précédent.

Pour les autres sociétés, dont le patrimoine net ou total d’actifs est inférieur au montant susmentionné, la déclaration de capital étranger doit être faite une seule fois par an au 31 mars. Il sera obligatoire de déclarer dans le système de la BACEN les informations relatives aux associés (participation, identité, etc.) au 31 décembre précédent.

Par conséquent, toutes les sociétés brésiliennes qui ont reçus des investissements de capitaux étrangers doivent se soumettre à ces nouvelles exigences et respecter les délais imposés, au risque d’être pénalisées.

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On January 30th 2017 came into effect the Resolution nº 4.533/2016 and the Circular nº 3.814/2016, both edited by the Brazilian Central Bank – BACEN, changing the rules governing the registration of foreign capital invested in national companies.

Foreigner capital of direct investment (named IED) constitutes a share of the capital stock of Brazilian companies coming from investors (individual or corporate entity) nonresidents in the country or with headquarters outside the country, fully paid or acquired according to the applicable legislation as well as of capital detached of foreign companies authorized to operate in Brazil.

For means of registration before BACEN, it is not considered foreign investments the intergroup investments of nonresident investors acquired in financial or capital markets that constitutes investment portfolio, also subjected to registration before the BACEN.

The registration of foreign investments was already mandatory, subjected to the following legislation: Federal Law nº 4.131/62, Federal Law nº 11.371/06, Decree nº 55.762/65 and Resolutions nº 3.568/08, 3.312/05, 3.844/10, 4.373/14 and Circulars nº 3.691/13, 3.690/13 e 3.689/13, all issue by the Brazilian Central Bank.

With the advent of Resolution nº 4.533/2016, it became instituted, among other matters, the accountability of the person responsible for the registration of the operation in the BACEN´s system regarding the veracity, legality and economic basis of the declarations provided.

In turn, Circular nº 3.814/2016 established new rules and terms for the registration of foreign capital.

According to the above mentioned Circular, companies which possess net worth or total of assets worth more than R$250,000,000.00 (two hundred and fifty million reais) must formalize the declarations on specific dates, specifically:

• Until March 31st, referring to the base date of December 31st of the previous year;

• Until June 30th, referring to the base date of March 31st ;

• Until September 30th, referring to the base date of June 30th;

• Until December 31st, referring to the base date of September 30th.

Companies which possess net worth or total of assets worth less than R$250,000,000.00 (two hundred and fifty million reais) must declare the foreign capital only once a year, until March 31st. It must be informed in the system the updated corporate structure of the company, considering as reference the date of December 31st of the previous year.

That said, all the Brazilian companies that have received foreign capital investments must comply with all the rules described above, observing the deadlines for the formalization of the declarations, under penalty of application of the sanctions foreseen in the Resolution nº 4.104/2012 of the BACEN.

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