Operação Lava-jato flexibiliza sigilo profissional entre advogado e cliente

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Operação Lava-jato flexibiliza sigilo profissional entre advogado e cliente para justificar mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

Em regra, as conversas entre cliente e seu advogado são protegidas pelo sigilo legal. Isso é o que garante o Estatuto da OAB e a própria Constituição Federal, a fim de que o advogado possa se comunicar com seu cliente reservadamente, o que, igualmente, se estende às comunicações telefônicas e eletrônicas.

No âmbito da operação “Lava Jato”, essa regra já foi flexibilizada.

Recentemente, como noticiado pelas mídias, o Presidente da FECOMERCIO-RJ, foi alvo de interceptação de suas conversas telefônicas, no âmbito de investigação da lava jato no Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal lançou mão de conversas gravadas entre o Presidente da federação e seu advogado, para justificar medida de busca e apreensão em seu escritório de advocacia, em busca dos contratos de prestação dos serviços jurídicos prestados.

Leia a nota do IAB:

“O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em defesa do pleno exercício da advocacia e do Estado de Direito Democrático, manifesta seu repúdio à iniciativa do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, de permitir o vazamento de dados relativos a contratos firmados por escritórios de advocacia com a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomercio-RJ). É inaceitável também a realização de buscas e apreensões nos escritórios de advocacia, o que demonstra o abuso dos órgãos responsáveis pela investigação e o desrespeito à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurada por lei (Estatuto da Advocacia).

Vivemos um momento de grande dificuldade para a administração da justiça e para o exercício da advocacia. Mas são os advogados que têm o monopólio da representação dos cidadãos perante o Judiciário. E é por isso que essas prerrogativas são vitais.

Mesmo no período da ditadura militar, era impensável que um agente de polícia invadisse um escritório de advocacia para violar os arquivos. Hoje, juízes autorizam a violação da comunicação pessoal entre o advogado e o cliente e determinam busca e apreensão nos escritórios de advocacia.

O IAB não aceita que os direitos da cidadania, que nós, advogados, representamos, sejam conspurcados e denunciará toda e qualquer violência praticada contra o direito de defesa. Na condição de mais antiga Casa Jurídica das Américas, o IAB, fundado há 175 anos, continuará lutando incansavelmente em defesa da cidadania, do direito, da advocacia e da liberdade.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2018.

Técio Lins e Silva

Presidente nacional do IAB”.

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