Chenut na Mídia - Postado em: 30/12/2013

Questões afetas às obrigações estipuladas em moeda estrangeira

[:br]Questões afetas às obrigações estipuladas em moeda estrangeira

Laura de Almeida Machado – advogada do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados.

Ao analisar a legislação brasileira em sua literalidade, verifica-se que há a vedação quanto a pactuação de obrigações em moeda estrangeira, conforme prevê o artigo 1º do Decreto 23.501/33, reforçado pelo artigo1º do Decreto Lei nº 857/69 e mantido pelos artigos 1º da Lei 10.192/01 e 318 do Código Civil.

Tal vedação tem fundamento na proteção, valorização e defesa à moeda nacional, que, por tratar-se de uma questão de ordem pública, em regra, não pode ser desconsiderada por convenções particulares, sob pena de nulidade.

Entretanto, a vedação à estipulação de obrigações em moedas estrangeiras não é absoluta e contempla exceções que estão previstas no artigo 2º do Decreto 857/69:

Art 2º Não se aplicam as disposições do artigo anterior:
I – aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias;
II – aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior;
III – aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;
IV – aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;
V – aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.
Parágrafo único. Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco Central do Brasil.

Neste cenário, a dúvida quanto à validade de estipulação em moeda estrangeira surge quanto às obrigações que não estão previstas no artigo supracitado as quais ensejam questionamentos que frequentemente são levados aos tribunais pátrios.

Pode-se dizer que com a globalização e o consequente aumento da influência internacional no Brasil, houve uma relativização dos artigos supracitados pela jurisprudência pátria, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça , que tem considerado válidos contratos pactuados em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja feito em moeda nacional.

Para esta corrente, a estipulação em moeda estrangeira seria juridicamente possível e válida desde que após a realização da devida conversão, o pagamento fosse feito em moeda nacional, de modo que o montante apenas equivale-se a certa quantidade de moeda estrangeira contratada, não havendo nenhum tipo de restrição ou recusa ao curso forçado da moeda.

Para dita corrente, o fato de o negócio jurídico ser considerado nulo por haver a pactuação em moeda estrangeira, poderia gerar enriquecimento sem causa para uma das partes, eis que seria perfeitamente possível a situação em que uma parte tivesse obtido proveito da obrigação e, posteriormente, alegasse a sua nulidade para ficar desobrigada do pagamento da contraprestação devida.

Desse modo, relevante jurisprudência tem se inclinado no sentido de não retirar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito o fato da forma de pagamento estar estipulada em moeda estrangeira, bastando que seja feita a conversão do valor consignado em moeda nacional para apuração do quantum devido, por meio de simples elaboração de cálculos aritméticos .

Por outro lado, em relação à utilização dos índices estrangeiros para cálculo dos juros devidos, observa-se que, para a corrente jurisprudencial mencionada acima, pelo fato de a moeda estrangeira poder ser utilizada como um parâmetro para a estipulação da obrigação, a princípio não haveria óbice para que estes índices fossem utilizados para cálculo dos juros, o que deveria ocorrer nos exatos termos contratados.

No entanto, ainda que se adotasse o posicionamento da corrente jurisprudencial acima citada, há de se atentar que, salvo contratos bancários firmados com instituições financeiras, a jurisprudência brasileira considera que juros acima de 12% (doze por cento) ao ano são abusivos, e, assim, caso os índices estrangeiros ultrapassem esse percentual, haverá o risco de redução dos juros fixados em contrato.

Em suma, conclui-se que existe interessante evolução jurisprudencial no sentido de considerar válidas as obrigações pactuadas no Brasil em moeda estrangeira – desde que haja a conversão para a moeda nacional na data do pagamento e este seja efetivamente feito em reais.

Entretanto, tendo em vista que tal interpretação contraria (por vezes frontalmente) o Decreto-Lei 857/69, que permanece em vigor, não é recomendável – à luz da atual legislação nacional, estipular pagamentos em moeda estrangeira (ou índices de atualização estrangeiros) entre empresas brasileiras se não houver expressa previsão legal para o caso concreto, pois há o risco de serem considerados abusivos, o que poderia em tese acarretar até mesmo a decretação de nulidade do ato.

Art. 1º É nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar o urestringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel.
Art 1º São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro.
Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.
Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:
I – pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;
II – reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza;
III – correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
Nesse sentido as seguintes jurisprudências:
– STJ: REsp 804791 / MG – RECURSO ESPECIAL- 2005/0209775-0 – Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) – Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA – Data do Julgamento: 03/09/2009 – Data da Publicação/Fonte – DJe 25/09/2009
– STJ: REsp 900680 / SP – RECURSO ESPECIAL 2006/0245791-4 – Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) – Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA – Data do Julgamento: 01/04/2008 – Data da Publicação/Fonte: DJe 14/04/2008
Nestes termos, temos as seguintes jurisprudências:
-TJSP – 9121750-40.2005.8.26.0000 Apelação – Relator(a): Paulo Roberto de Santana – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 29/08/2012 – Data de registro: 30/08/2012 – Outros números: 7048635400.
– TJSP – APL 9182714282007826 SP 9182714-28.2007.8.26.0000 – Relator(a): Araldo Telles – Julgamento: 18/01/2011 – Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado – Publicação: 31/01/2011.
– STJ – RESP N° 209.295 – PB 1999/0028310-4 – Relator: Ministro Barros Monteiro – Julgamento: 07/05/2002.
– TJSP – Relator(a): Teresa Ramos Marques – 0085021-66.2008.8.26.0000 Agravo Regimental – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público – Data do julgamento: 13/08/2012 – Data de registro: 15/08/2012 – Outros números: 8502166200882600005000.
– TJSP – 0001072-51.2002.8.26.0002 Apelação – Relator(a): Ricardo Negrão – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 06/08/2012 – Data de registro: 14/08/2012 – Outros números: 10725120028260002.
– STJ – 3ª T., REsp 402071, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 29.11.02
– STJ – REsp 804.791/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 25/09/2009.
– STJ – AgRg no Ag 612.405/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 287.
– STJ – REsp 598342 / MT – RECURSO ESPECIAL – 2003/0180271-4 – Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) – T4 – QUARTA TURMA – Data do Julgamento: 18/02/2010 – Data da Publicação: DJe 15/03/2010.
[:fr]La validité des obligations stipulées en devises étrangères

Laura de Almeida Machado – Avocate au cabinet Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados.

L’analyse de la législation brésilienne dans sa littéralité nous permet de vérifier l’existence d’une interdiction concernant les obligations relatives aux devises étrangères, comme le prévoit l’article 1er du Décret nº 23.501/33, renforcé par l’article 1er du Décret-loi n° 857/69 et maintenu par les articles 1er de la loi 10.192/01 et 318 du Code Civil.

Cette interdiction est justifiée dans les principes de la protection, de la valorisation et de la défense de la monnaie nationale car, s´agissant là d´une question d´ordre public, cette règle ne peut pas être dérogée par des conventions privées sous peine de nullité.

Or, cette interdiction à la prévision d’obligations contractuelles en devises étrangères n’est pas absolue, quelques exceptions étant même prévues à l’article 2 du Décret 857/69, à savoir:

Article 2: Les dispositions de l’article précédent ne s’appliquent pas:

I – aux contrats et titres relatifs à l’importation ou à l’exportation de marchandises ;
II – aux contrats de financement ou à des garanties relatives aux opérations d’exportation de biens fabriqués au pays et vendus à crédit à l’étranger ;
III – aux contrats de change en général;
IV – aux prêts et d’autres obligations dont le créancier ou le débiteur est une personne résidante et domiciliée à l’étrange, à l’exception des contrats de location de biens immobiliers situés sur le territoire national;

V – aux contrats qui ont pour objet la cession, le transfert, la délégation, l’assomption ou la modification des obligations énoncées dans l’ article précédent, même si les deux parties contractantes sont résidentes ou domiciliées dans le pays .
Paragraphe unique . La validité des contrats de location de biens meubles prévoyant le paiement en monnaie étrangère est soumise à leur enregistrement préalable auprès de la Banque Centrale du Brésil.

Dans ce sens, il conviendrait de souligner notamment que, en ce qui concerne les hypothèses prévues à l’article ci-dessus indiqué, le montant à payer devrait être converti en monnaie nationale à la date du paiement.

Dans ce scénario, le doute quant à la validité d’une clause contractuelle stipulant que le paiement soit effectué en monnaie étrangère se pose principalement pour les obligations non prévues à l’article ci-dessus indiqué, lesquelles suscitent des questions souvent menées aux tribunaux brésiliens.

Il est possible de constater qu´avec la mondialisation et la conséquente augmentation de l’influence internationale au Brésil il y a eu une fléxibilisation dans l’application des articles surmentionnés par la jurisprudence, y compris par des arrêts rendus par le Superior Tribunal de Justiça , lequel considère actuellement comme valables les contrats conclus en devises étrangeres, à condition que le paiement soit effectivement réalisé en monnaie nationale.

Pour ce courant de pensée, la stipulation en monnaie étrangère serait légalement possible et valide dès lorsque, après la conversion, le paiement soit effectué en monnaie nationale, de sorte que le montant soit considéré comme seulement équivalent à une certaine quantité des devises étrangères contractées – sans qu’il y ait pour autant aucun type de restriction ou refus à la conversion forcée de la monnaie.

En outre, le fait que le contrat en monnaie étrangère soit consideré nul puisque pactué en monnaie étrangère pourrait engendrer un enrichissement sans cause pour l’une des parties, dans le sens où il serait parfaitement possible que l’une des parties obtienne profit de l’obligation et, plus tard, cette même partie suscite la nullité de l’obligation afin de se libérer du paiement de la dette.

Ainsi, la jurisprudence serait plutôt favorable à la non-exclusion de la liquidité, sécurité juridique et de l’exigibilité des titres de crédit quand le paiement est prévu en devises étrangères ; il suffirait, dans ce sens, que la conversion de la valeur déclarée soit effectuée – cela signifie que les obligations seraient valables à condition que la facturation soit realisée en Rea l.
D’autre part, concernant l’utilisation de taux étrangers pour effectuer le calcul des intérêts dûs, ceux-ci pourraient en effet être utilisés comme paramètre pour la stipulation de l’obligation, étant donné que, en principe, il n’y aurait pas d’interdiction pour l’utilisation des taux étrangers dans le calcul des intérêts dus, dès qu’il soient respectées tout les conditions contractuelles établies.

Cependant, il conviendrait de souligner que, à l´exception des contrats bancaires avec les institutions financières, la jurisprudence brésilienne estime que les taux d’intérêt au-dessus de 12% (douze pour cent) par an seraient abusifs et, par conséquent, il y aurait un risque de réduction des taux d’intérêt fixés en contrat du fait de l’existence d’indices étrangers qui dépasseraient ce pourcentage établi.
Il est possible de conclure, dans ce sens, que la jurisprudence considère aujourd’hui comme valables les obligations convenues en devises étrangères, à condition que la conversion en monnaie nationale soit effectuée à la date de paiement et que celui-ci soit effectivement réalisé en Reais, avec une attention particulière aux indices appliqués lors de la transaction, étant donné que, même si l’utilisation d’indices étrangers est légalement possible, il y aurait toujours le risque que ceux-ci soient considérés abusifs.

Article 1 – Toute disposition de paiement en or ou dans une monnaie en particulier, ou tout moyen tendant à refuser ou limiter, dans ces effets, l’utilization du mil réis papier est réputée nulle.
Article 1 – Les contrats, les titres et tous documents, ainsi que les obligations applicables au Brésil stipulant un paiement en or, monnaie étrangère, ou qui limitéraient ou refuséraient, dans ses effets, le cours légale du cruzeiro sont réputés nuls, à part entière.
Article 1 – Les dispositions de paiement concernant les obligations monétaires applicables sur le territoire national devront être prévues en Real, à sa valeur nominale.
Paragraphe unique: Il est interdi, sous peine de nullité, toute stipulation de:
I – paiement en or ou lié à l’or ou à une monnaie étrangère, sous réserve de l’art. 2 et 3 du décret-loi n ° 857 du 11 Septembre 1969 et la dernière partie de l’article. 6 de la loi n ° 8880 du 27 mai 1994;
II – la révision monétaire établie en ou liée à l’unité monétaire de compte de toute nature;
III – la révision des taux des prix généraux, sectoriels ou qui reflétent la variation des coûts de production ou des matières-premières utilisées, sous reserve du cas prévus dans l’article suivant.
Article 318. Toutes conventions de paiement en or ou en monnaies étrangères, ainsi que pour compenser la différence entre la valeur de celle-ci et de la monnaie nationale, sous reserve des cas spécifiés dans la législation spéciale, sont réputées nulles.
Dans ce sens, les jurisprudences suivantes:
– STJ: REsp 804791 / MG – RECURSO ESPECIAL- 2005/0209775-0 – Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) – Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA – Data do Julgamento: 03/09/2009 – Data da Publicação/Fonte – DJe 25/09/2009
– STJ: REsp 900680 / SP – RECURSO ESPECIAL 2006/0245791-4 – Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) – Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA – Data do Julgamento: 01/04/2008 – Data da Publicação/Fonte: DJe 14/04/2008
Dans ce sens, les jurisprudences suivantes:
-TJSP – 9121750-40.2005.8.26.0000 Apelação – Relator(a): Paulo Roberto de Santana – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 29/08/2012 – Data de registro: 30/08/2012 – Outros números: 7048635400.
– TJSP – APL 9182714282007826 SP 9182714-28.2007.8.26.0000 – Relator(a): Araldo Telles – Julgamento: 18/01/2011 – Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado – Publicação: 31/01/2011.
– STJ – RESP N° 209.295 – PB 1999/0028310-4 – Relator: Ministro Barros Monteiro – Julgamento: 07/05/2002.
– TJSP – Relator(a): Teresa Ramos Marques – 0085021-66.2008.8.26.0000 Agravo Regimental – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público – Data do julgamento: 13/08/2012 – Data de registro: 15/08/2012 – Outros números: 8502166200882600005000.
– TJSP – 0001072-51.2002.8.26.0002 Apelação – Relator(a): Ricardo Negrão – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 06/08/2012 – Data de registro: 14/08/2012 – Outros números: 10725120028260002.
– STJ – 3ª T., REsp 402071, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 29.11.02
– STJ – REsp 804.791/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 25/09/2009.
– STJ – AgRg no Ag 612.405/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 287.
– STJ – REsp 598342 / MT – RECURSO ESPECIAL – 2003/0180271-4 – Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) – T4 – QUARTA TURMA – Data do Julgamento: 18/02/2010 – Data da Publicação: DJe 15/03/2010.
[:en]The Validity of Obligations stipulated in Foreign Currency

Laura de Almeida Machado – Lawyer at Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados.

A literal analysis of Brazilian legislation shows the existence of the prohibition of any kind of contractual obligations stipulated in foreign currency, as provided in Article 1 of Decree No. 23.501/33, reinforced by article 1 of Decree-Law No. 857/69 and maintained by Articles 1 of Law No.10.192/01 and Article 318 of the Brazilian Civil Code.

This prohibition is justified as a protection, valuation and defense of the national currency, and as a public policy rule, it should not be disregarded in private agreements under penalty of nullity.
However, the forbiddance in stipulating obligations in a foreign currency is not absolute and some exceptions exists, as found in the Article 2 of Decree No.857/69:

“Article 2: the provisions of the preceding article are not applied to:
I – contracts and securities relating to import or export markets,
II –funding agreements or collaterals related to export markets of domestically manufactured goods sold on credit abroad,
III – exchange, purchase and sale contracts in general,

IV – loans and any other obligations in which the creditor or debtor is a person resident and domiciled abroad, except for lease contracts of real estate located within the national territory,
V – contracts in which the purpose is the assignment, transfer, delegation, assumption or modification of the obligations referred to in the previous item , even if both contracting parties are resident or domiciled in the country .
§: The lease contracts of movable property in which payment is provided for in foreign currency are subject to a prior registration in the Central Bank of Brazil in order to confirm its validity.” (Own translation)

At this point, it is necessary to observe that in the cases provided for in the abovementioned article the amount to be paid must be converted into national currency on the date of payment.

In this scenario, doubt arises regarding the validity of any stipulation in foreign currency for obligations not covered in the abovementioned article, thus leading to questionings often taken to Brazilian courts.

With globalization and the consequential increase of international influence in Brazil, one can argue that there was a relativisation of the aforementioned articles by the national law, including the Supreme Court of Justice , that considers contracts in foreign currency valid, provided the payment be in national currency.

In this line of thought, the stipulation in foreign currency is legally possible and valid considering that after the due conversion, the payment is effected in national currency, so that the total sum due corresponds to a certain amount in foreign currency in which there is no type of restriction or refusal to the mandatory use of Brazilian currency.

Moreover, the fact of the legal transaction being considered void for having been entered into foreign currency could generate unjust enrichment for one of the parties. It would be perfectly possible a situation in which one of the parties takes advantage of the obligation and, subsequently, claims its nullity in an attempt to be relived from the payment of the consideration due.

Thus, the case law has reiterated in the sense to not withdraw liquidity, certainty and enforceability of the debt-claim by the reason that the payment is being stipulated in foreign currency, in which the conversion of the value stated is made in national currency for the calculation of the quantum due through simple preparation of arithmetic calculation is sufficient. In other words, the obligations are valid as long as the collection is made in the Brazilians currency: Real (R$).

Regarding use of foreign rates for calculation of interest due, we may observe that, since use of foreign currency as a parameter for the stipulation of the obligation is possible, at first glance, there would be no obstacle for the use of these rates for the calculation of interest, which should occur in accordance to the exact contract terms.

However, it is important to note that, except for contracts with financial institutions, the Brazilian jurisprudence considers that interest rates above 12 % (twelve percent) per year are abusive, and accordingly, in case foreign rates exceed this percentage, there will be a risk of reduction of the rate fixed in contract.

Therefore, we can conclude that today’s jurisprudence considers the obligations agreed upon in foreign currency valid, provided there is a conversion of values to the national currency on the payment date as well as the effective payment in Real. One should pay special attention to the update rates used, since, although the use of foreign rates is legally possible, there is the risk of such rates being regarded as abusive.

Article 1 Any provision for payment in gold or in a certain kind of currency or by any means tending to deny or restrict, in its effects, the legal tender of thousand reais in paper shall be deemed null and void. (own translation)
Article 1 Contracts, securities and any documents as well as the enforceable obligations in Brazil, which stipulate payment in gold, foreign currency, or in any way restrict or refuse, in its effects, the legal tender of the cruzeiro shall be deemed null and void . (own translation)
Article 1 The provisions of payment of monetary obligations enforceable in the national territory shall be made in real, at its nominal value.
Single paragraph. , Under penalty of nullity, any stipulations in the following cases are forbidden:
I – payment expressed in, or bound to gold or foreign currency, except as provided in arts. 2 and 3 of Decree-Law No 857 of 11 September 1969, and the latter part of article. 6 of Law No 8880 of 27 May 1994;
II – adjustment or restatement expressed in, or in connection with monetary unit of calculation of any kind;
III – restatement or adjustment for rates of general, sectoral or prices which reflect the variation of production costs or inputs used, except as provided in the following article. (own translation)
Article 318. Conventions for payment in gold or foreign currency, as well as to compensate the difference between the its value and the national currency shall be deemed null and void, except as specified in special legislation. (own translation)
In this regard the following case law:
– STJ: REsp 804791 / MG – RECURSO ESPECIAL- 2005/0209775-0 – Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) – Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA – Data do Julgamento: 03/09/2009 – Data da Publicação/Fonte – DJe 25/09/2009
– STJ: REsp 900680 / SP – RECURSO ESPECIAL 2006/0245791-4 – Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) – Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA – Data do Julgamento: 01/04/2008 – Data da Publicação/Fonte: DJe 14/04/2008
In this regard the following case law:
-TJSP – 9121750-40.2005.8.26.0000 Apelação – Relator(a): Paulo Roberto de Santana – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 29/08/2012 – Data de registro: 30/08/2012 – Outros números: 7048635400.
– TJSP – APL 9182714282007826 SP 9182714-28.2007.8.26.0000 – Relator(a): Araldo Telles – Julgamento: 18/01/2011 – Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado – Publicação: 31/01/2011.
– STJ – RESP N° 209.295 – PB 1999/0028310-4 – Relator: Ministro Barros Monteiro – Julgamento: 07/05/2002.
– TJSP – Relator(a): Teresa Ramos Marques – 0085021-66.2008.8.26.0000 Agravo Regimental – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público – Data do julgamento: 13/08/2012 – Data de registro: 15/08/2012 – Outros números: 8502166200882600005000.
– TJSP – 0001072-51.2002.8.26.0002 Apelação – Relator(a): Ricardo Negrão – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 06/08/2012 – Data de registro: 14/08/2012 – Outros números: 10725120028260002.
– STJ – 3ª T., REsp 402071, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 29.11.02
– STJ – REsp 804.791/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 25/09/2009.
– STJ – AgRg no Ag 612.405/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 287.
– STJ – REsp 598342 / MT – RECURSO ESPECIAL – 2003/0180271-4 – Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) – T4 – QUARTA TURMA – Data do Julgamento: 18/02/2010 – Data da Publicação: DJe 15/03/2010.
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