STJ decide que pagar guia de preparo em banco errado não gera deserção de recurso

  • - 08 março, 2018 - Notícias, Novidades

Não é possível considerar Recurso Especial deserto apenas porque a Guia de Recolhimento da União (GRU) foi paga em Banco diverso do determinado pelo Tesouro Nacional, quando o valor foi corretamente repassado ao Tribunal de destino.

Em decisão proferida em 20.02.2018, a Corte Especial do STJ  julgou procedente os embargos de divergência n.° 516.970 determinando o prosseguimento que fora considerado deserto, porque uma das partes fez o pagamento em desacordo com as  formalidades exigidas.

O Ministro Relator OG Fernandes, dos embargos de divergência, destacou que o valor foi efetivamente pago e recebido pelo STJ, apesar do instrumento inadequado, devendo-se flexibilizar esta postura sobretudo à luz do principio da instrumentalidade das formas do processo.

Embora a tendência do STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujo preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas, o colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, considerando o fim almejado pelo ato processual.