Utilização de meios alternativos de controvérsias pelo Poder Público
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O “acesso à justiça é direito fundamental”[1] garantido pela Constituição Federal brasileira. Para tanto, dispomos de duas ferramentas: o Direito e o Poder Judiciário. O primeiro, funciona como instrumento de organização social; o segundo, representa o meio pelo qual o Estado administra os conflitos existentes na sociedade.
Assim, respaldado pelo ordenamento jurídico, o Judiciário lida dia após dia com os conflitos existentes entre os membros da comunidade e entre estes e as instituições estatais, para impor sanções, reparar danos, reestabelecer a ordem e garantir o equilíbrio das relações sociais.
Contudo, a sobrecarga causada pelo volume de conflitos remetidos à tutela jurisdicional coloca em risco a garantia constitucional do acesso à justiça. Segundo o relatório “Justiça em Números”[2], elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passaram pela jurisdição dos Tribunais brasileiros cerca de 99,7 milhões de processos em 2014, o que significa quase 1 processo para cada 2 brasileiros, estatística esta que choca se confrontada com o número de litígios pendentes de julgamento existentes em outros países da Europa[3].
Em uma análise detalhada de tais números, percebe-se que o grande litigante é a Administração Pública, a qual está envolvida em 15% dos processos ingressados.
A estatística do CNJ reflete as várias décadas em que o ingresso na justiça foi a principal ferramenta existente para a resolução de conflitos, culminando no abarrotamento do Judiciário, e, consequentemente, em morosidade, lentidão e ineficiência na análise dos processos. E foi justamente esta sobrecarga do Judiciário que trouxe a necessidade de criação de novos mecanismos capazes de conduzir à pacificação social por vias não-jurisdicionais.
Nesse contexto, e tomando como base a crescente demanda jurisdicional, observa-se como tendência o desenvolvimento e a aplicação de meios alternativos que auxiliam o Poder Judiciário a atender os interesses dos cidadãos de forma rápida e pacífica, tais como: a mediação, a conciliação e a arbitragem.
E é assim que deve ser: o desenvolvimento do Direito diretamente ligado à evolução humana e à sua composição em sociedade. Diante desta necessidade, o Novo Código de Processo Civil Brasileiro (NCPC) passou a abarcar em seu texto legislativo a previsão expressa de incentivo ao Estado pela adoção da resolução amigável de conflitos[4], bem como o estímulo de tal solução pelos magistrados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e advogados, inclusive no decurso do processo judicial.
Em consonância, a Lei de Arbitragem[5] também passou por relevante alteração, para incluir autorização expressa à Administração Pública na inserção da arbitragem como instrumento para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis[6].
No mesmo sentido, a Lei nͦ 13.140, publicada de junho de 2015, prevê a auto composição de conflitos na esfera da Administração Pública, visando que as partes envolvidas cheguem a um acordo de concessões recíprocas. Além disso, a norma legislativa dispõe sobre a criação de câmaras judiciárias para resolução consensual de litígios.
Diante de tantas inclinações do legislador para que a Administração Pública usufrua das benesses dos “out-of court procedures”, não há razão para timidez dos particulares e administradores públicos na utilização de tais ferramentas. É necessário o empenho ativo das partes para a criação de soluções que de fato garantam a satisfação do direito subjetivo, o qual muitas vezes se perde após anos de espera por uma decisão jurisdicional.
Importante salientar que a evolução da jurisprudência, da doutrina e do ordenamento jurídico garante a credibilidade da resolução alternativa de conflitos, ainda que uma das partes seja o Poder Público.
Por certo, qualquer transação que envolva a Administração Pública e, em decorrência, tenha como objeto bens públicos, necessita de cautela e deve respeitar limites, sendo imprescindível que qualquer negociação envolvendo a disponibilidade patrimonial do Erário atenda ao interesse público.
Assim, é possível concluir que todas essas inovações legislativas trarão no futuro uma redução considerável do valor despendido em ações que sobrecarregam o Poder Judiciário e não representam qualquer vantagem econômica ao Poder Público, bem como uma maior celeridade na solução de litígios que tenham a Administração Pública como uma das partes litigantes.
[1] BRASIL. Constituição Federal do Brasil de 1988, inciso XXXV do art. 5.º
[2] CNJ. Justiça em Números. 2015. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros. Acesso em 12/05/2016.
[3] Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 8, p. 73-92, 2013.
[4] BRASIL. NCPC de 2015, art. 3º, § 2º.
[5] Em maio de 2015, A Lei 13.129 alterou a Lei Federal 9.307 de 1996.
[6] BRASIL. Lei 9.307de 1996, art. 1º, § 1o
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« L’accès à la justice est un droit fondamental »[1] garanti par la constitution brésilienne. Pour ce faire, nous disposons de deux outils : le Droit et le Pouvoir Judiciaire. Le premier agit comme l’instrument de l’organisation sociale ; le deuxième représente le moyen par lequel l’Etat gère les conflits existant au sein de la société.
Ainsi, le Pouvoir Judiciaire, fondé sur l’ordre juridique, est confronté quotidiennement à des conflits existants entre des membres de la société entre eux, mais également avec des institutions étatiques Il peut sanctionner, exiger la réparation de dommages causés, rétablir l’ordre et aussi assurer l’équilibre des relations sociales.
Toutefois, la surcharge excessive des différends soumis au Pouvoir Judiciaire met en péril la garantie constitutionnelle de l’accès à la justice. Selon les conclusions du rapport « La justice en chiffres »[2] publié par le Conseil national de la justice (CNJ), environ 99,7 millions de procès ont été soumis aux juges brésiliens en 2014, soit près d’une procédure pour deux brésiliens. Ces statistiques sont étonnantes surtout si lorsqu’on le compare avec le nombre de procès en cours dans des pays européens.[3]
Aussi, en analysant en détail les chiffres mentionnés, il ressort que l’Administration publique est le justiciable le plus récurrent, avec une participation dans 15% des procédures en cours.
Les statistiques du CNJ démontrent que le recours à la justice est l’outil le plus utilisé ces dernières années pour résoudre des conflits. Or, cela a pour conséquence de surcharger les Tribunaux et d’entraîner lenteur et inefficacité dans le traitement des procédures. Aussi, c’est de cette surcharge du Pouvoir judiciaire que s’est développée la nécessité de créer de nouveaux mécanismes permettant de trouver des solutions amiables par des voies extrajudiciaires.
Dans ce contexte, et considérant la demande croissante de procédures judiciaires, une nouvelle tendance se développe visant à trouver des modes alternatifs de règlement de litige, pour aider le Pouvoir Judiciaire et répondre aux besoins des citoyens de façon rapide et pacifique. Il s’agit de la médiation, la conciliation et l’arbitrage.
Il est indéniable que le développement du Droit doit être directement lié à l’évolution de l’être humain et de son organisation en société. Face à cette nécessité, le nouveau Code de la procédure civile brésilien (NCPC) tend à favoriser la résolution amiable des conflits[4] et inciter les acteurs de la justice à la proposer, tel que les magistrats, procureurs et avocats, y compris pendant le déroulement des procédures judiciaires.
De la même façon, la loi sur l’arbitrage[5], également modifiée, autorise expressément l’Administration publique à recourir l’arbitrage comme instrument de règlement des conflits concernant des droits patrimoniaux disponibles.[6]
De plus, la loi n° 13.140 publiée en juin 2015 permet aux parties de proposer elle-même la solution d’un conflit, dans le domaine de l’Administration publique, afin que les parties aboutissent à un accord des concessions réciproques. Cette loi prévoit également la création des chambres judiciaires compétentes pour le règlement consensuel de litiges.
Ainsi, le législateur brésilien tend à ce que l’Administration publique puisse bénéficier des avantages de ces « out-of-court procedures », et à promouvoir le recours à ces méthodes alternatives par les particuliers et par l’Administration. Il est nécessaire que les parties soient activement engagées dans la création de solutions assurant la protection de leurs droits subjectifs, ce dont elles se désistent souvent après des années de procédure dans l’attente d’un jugement du juge judiciaire.
Il est important de souligner que l’évolution de la jurisprudence, de la doctrine et de l’ordre juridique garantit la crédibilité des modes alternatifs de résolution des conflits, même si l’une des parties appartient au Pouvoir Public.
En revanche, il convient d’être prudent et de respecter les limites posées par la loi lorsqu’une transaction avec l’Administration implique des biens publics. Il est indispensable que toute négociation relative à la disponibilité du patrimoine public respecte impérativement les règles de l’intérêt général.
L’objectif de toutes ces innovations législatives est d’obtenir une réduction considérable des coûts entraînés par les procédures judiciaires qui surchargent le Pouvoir Judiciaire et de promouvoir la rapidité de la résolution de litiges pour lesquels l’Administration est partie.
[1] BRESIL. Article 5, XXXV de la Constitution de la République Fédérative du Brésil de 1988.
[2] CNJ. Justiça em Números. 2015. Disponible sur: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros. Accès en ligne le 12/05/2016
[3] Revue “Democracia Digital e Governo Eletrônico” (ISSN 2175-9391), n° 8, p. 73-92, 2013.
[4] BRESIL. Article 3°, §2° du nouveau Code de la procédure civile.
[5] La loi n° 13.129/2015 a modifié la loi n° 9.307/1996.
[6] BRESIL. Article 1°, §1° de la loi n° 9.307/1996.
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Access to justice is a fundamental right[1] enshrined in the Brazilian Federal Constitution. For this purpose, we have two instruments: the Law and the Judiciary Branch. The first operates as mechanism of social organization; the second represents the means by which the State manages the existing conflicts in the society.
Thus, backed by legal order, the Judiciary handles day after day with the existing conflicts between the community members and the state institutions to impose sanctions, repairs damages, reestablishes the order and ensures the stability of the social relationships.
However, the overload caused by conflicts volume remitted to judicial protection puts at risk the constitutional guarantee of the access of justice. According the report “Courts in Figures” [2], elaborated by the Nacional Council of Justice (CNJ), underwent by jurisdiction of the Brazilians Courts approximately 99, 7 millions of cases in 2014, that means almost 1 case for each 2 Brazilians, this statistic shocks when it’s confronted with the disputes numbers outstanding of judgment that exist in others European Countries[3].
In a detailed review of such numbers, it’s possible realize that the Public Management is the biggest litigant, which is involved in 15% of the lawsuits.
The Statistic of the CNJ reflects the numerous decades which the entry justice was the main existing instrument to conflict resolution, culminating in the cram of the Judiciary Branch, and, therefore, in slowness, sluggishness and inefficiency in the analysis of lawsuits. It was exactly this Judiciary overload that brought the need to creation new mechanisms capable of conducting social pacification without the use of the legal channels.
And it is this way should to be: the development of the Law directly connected with the human evolution and your composition in the society. Given this reality, the New Civil Process Code (NCPC) embraced in your legislative text the express provision of incentive to State for the adoption of amicable solution of conflicts[4] , as well as the stimulation of such solution by the judges, Public Defenders, members of the Prosecutor’s Office and lawyers, including during the lawsuit.
In accord, the Arbitration Law[5] also passed through relevant modification, to include express authorization for the Public Administration to the insertion of arbitration as an implement to settle disputes over ownership rights[6].
In the same way, the Law nº 13.140, published on June of 2015, provides the self – determination of conflicts in the sphere of Public Administration, aiming that the involved parts come to a settlement with reciprocal concessions. In addition, the legislative standard disposes about the creation of Judicial Chambers to consensual resolution of disputes.
In front of numerous legislator inclinations for the Public Administration enjoys the benefits of the “out-of court procedures”, there is no reason to shyness of the parts and public administrators in the utilization of such instruments. It’s necessary the live engagement of the parts for the creation of solutions that indeed insure the subjective right satisfaction, which is often lost after years of waiting for a legal decision.
It is important to note that the evolution of the case law, doctrine and of the legal order ensure credibility of the alternative resolution of conflicts, as long as one of the parts is the Public Authorities.
Certainly, any transaction involving the Public Administration and, as a result, has as object public goods, it is necessary caution and must to respect the limits, being indispensable that any negotiate involving the patrimonial availability of public treasury attend the public interest.
Thus, it is possible to complete that for all these legal innovations will result in the future a considerable reduction of the expended value in stocks that overload the Judiciary Branch and don’t represent any economic advantage to the Public Authorities, just as well demand greater speed in the resolution in disputes that have the Public Administration as litigant part.
[1] BRAZIL. Brazilian Federal Constituition of 1988, incise XXXV of article 5.º
[2] CNJ. Justiça em Número (Courts in Figures). 2015.Avaliable in: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros. Acess in 12/05/2016.
[3] Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 8, p. 73-92, 2013.
[4] BRAZIL. NCPC de 2015, art. 3º, § 2º
[5], The Law 13.129 alterou a Lei Federal 9.307 de 1996.Acess in May of 2015.
[6] BRAZIL. Law 9.307de 1996, art. 1º, § 1
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