A Medida Provisória sobre gestão e alienação de imóveis da União

  • Joyce Barrozo Fernandes - 11 fevereiro, 2020 - Publicações

Foi publicada no dia 30.12.2019, a Medida Provisória nº 915/19 que altera procedimentos de gestão e alienação de imóveis da União, com o objetivo de facilitar a venda desses ativos. A medida estabelece, por exemplo, a faculdade de alienação de imóveis em lote, se assim representar maior valorização ou liquidez do que a venda isolada. ⠀

Além disso, possibilita à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia a contratação de empresas privadas, por meio de licitação, ou bancos públicos federais e empresas públicas, para elaboração de propostas de alienação de ativos imobiliários da União e execução de ações relativas ao cadastramento, regularização, avaliação e alienação dos bens indicados, bem assim a firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.⠀

Com isso a MP propõe um novo procedimento mais abrangente de desestatização de seus imóveis, que poderá se dar por meio de remição de foro, alienação, cessão ou concessão de direito real de uso e constituição de fundos de investimento imobiliário.

A medida, além de movimentar o mercado imobiliário, acelera a economia brasileira.

Joyce Barrozo Fernandes é advogada associada do Chenut Oliveira Santiago Advogados.