Clipping “COVID-19” – 04.05.2020

  • 04 maio, 2020 - COVID-19

MP PRORROGA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS: foi publicada hoje a MP nº 960/2020 que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. Os prazos poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo. MP nº 960, de 30/04/2020.

APROVADO AUXÍLIO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS: o Plenário do Senado aprovou no dia 02/05/2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus (PLP nº 39/2020), que prestará auxílio financeiro de R$125 bilhões a estados e municípios para o combate à Pandemia. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. O tema segue para a Câmara dos Deputados. PLP nº 39/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: o Plenário do Senado aprovou no dia 02/05/2020 os Projetos de Lei Complementar nºs 149/2019 e 39/2020, que determinam o congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021. A vedação ao crescimento da folha de pagamento da União e dos entes federados está entre as medidas de enfrentamento ao Covid-19 e estima economia de cerca de R$ 130 bilhões, até o final de 2021. A proposta segue para a Câmara dos Deputados. PLPs nº 149/2019 e 39/2020.



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