Clipping “COVID-19” – 12.05.2020

  • 12 maio, 2020 - COVID-19

AMPLIAÇÃO DE LISTA DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS: foi publicado em 11/05/2020, o Decreto nº 10.344 que amplia a lista de atividades consideradas essenciais em meio à Pandemia, alterando o Decreto nº 10.282, de 20/03/2020. Dentre os serviços incluídos pelo decreto, estão: (i) atividades de construção civil; (ii) salões de beleza e barbearias; e, (iii) academias de esporte de todas as modalidades. Decreto nº 10.344, de 11/05/2020.

RECEITA FEDERAL E PGFN PRORROGAM PRAZOS DE VENCIMENTO RELATIVOS A SEUS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO: em 12/05/2020, foi publicada a Portaria nº 201 que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais referentes aos programas de parcelamento sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em face à Pandemia. A Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Portaria nº 201, de 11/05/2020.

SUSPENSÃO DAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES: será votado hoje, o PL nº 675/2020, que suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da Pandemia. O texto prevê que a suspensão de novas inscrições e de seus efeitos por 90 dias, contados a partir de 20 de março de 2020. PL nº 675/2020.

CONGRESSO PROMULGA EMENDA CONSTITUCIONAL DO “ORÇAMENTO DE GUERRA”: foi publicada em 08/05/2020, a Emenda Constitucional nº 106, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. O Poder Executivo Federal poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os interessados. EC nº 106.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: em 04/05/2020, foi apresentado na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que obriga laboratórios a informar ao governo sobre casos de Covid-19 em até 24 horas. A notificação deverá ser realizada em sigilo ao Ministério da Saúde, sob pena de advertência, multa ou suspensão para o estabelecimento que não cumprir a norma. O PL aguarda votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. PL nº 2349/2020.

ITCMD NÃO SERÁ COBRADO EM DOAÇÕES PARA O COMBATE AO COVID-19 NO RIO DE JANEIRO: o ITCMD não será cobrado nas operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto perdurar a Pandemia. A determinação é da Lei 8.804/2020, sancionada pelo governador W.Witzel e publicada no Diário Oficial no dia 07/05/2020. Lei nº 8.804/2020.

MP AUTORIZA PAGAMENTOS ANTECIPADOS NAS LICITAÇÕES: foi publicada em 07/05/2020 a Medida Provisória nº 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, além de adequar os limites de dispensa de licitação e ampliar o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública. MP nº 961, de 06/05/2020.

SESSÕES DE JULGAMENTO NA CVM: foi publicada em 04/05/2020 a Deliberação nº 855, que estabelece procedimentos para a realização de sessões de julgamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da Pandemia. Deliberação nº 855, de 30/04/2020.

STF JULGA CONSTITUCIONAIS LEIS MUNICIPAIS SOBRE ALÍQUOTA DIFERENTE DE IPTU: em julgamento virtual encerrado no dia 08/05/2020, a maioria do Plenário do STF declarou “constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de IPTU para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000”. RE nº 666.156.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: foi publicada em 07/05/2020 a Súmula Vinculante nº 58 do STF, que trata de créditos do IPI em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. De acordo com o texto, “inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. SV nº 58.



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