Clipping “COVID-19” – 13.04.2020 | April 13th, 2020

  • 13 abril, 2020 - COVID-19

PRORROGAÇÃO DO REEMBOLSO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL: As instituições financeiras foram autorizadas a prorrogar, para até 15 de agosto de 2020, o vencimento de parcelas vencidas ou vincendas no período de 1º de janeiro de 2020 a 14 de agosto de 2020, das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais, inclusive agricultores familiares, e suas cooperativas de produção agropecuária, cuja comercialização da produção tenha sido prejudicada em decorrência do isolamento social adotado para minimizar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, bem como cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Resolução nº 4.801, de 09/04/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: Tendo em vista a necessidade de medidas de proteção ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, a Resolução nº 4.803/2020 regulamentou sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19, ficando permitido às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a reclassificar, para o nível em que estavam classificadas no dia 29 de fevereiro de 2020, as operações renegociadas no período de 1º de março a 30 de setembro de 2020. Resolução nº 4.803, de 09/04/2020.

 


 

EXTENSION OF THE REIMBURSEMENT OF RURAL CREDIT OPERATIONS: Financial institutions were authorised to extend until 15 August 2020 the maturity of instalments due or falling due in the period from 1 January 2020 to 14 August 2020 of rural credit operations pertaining to costing and investment contracted by rural producers – including family farmers and their agricultural production cooperatives – whose production’s commercialisation has been impaired as a result of the social isolation adopted to minimise the impacts of the pandemic caused by Covid-19. Special lines of credit to support the National Program to Strengthen Family Agriculture (Pronaf) and the National Program to Support the Rural Average Producer (Pronamp) were also created. Resolution No. 4,801 of 9 April 2020.

MEASURES TO COMBAT COVID-19: In view of the need for protective measures to cope with the new coronavirus pandemic, Resolution No. 4,803/2020 regulated the criteria to measure the allowance for doubtful accounts pertaining to operations renegotiated by financial institutions and other institutions authorised to operate by the Central Bank of Brazil (due to the Covid-19 pandemic). It allows financial institutions and other institutions authorised to operate by the Central Bank of Brazil to reclassify – to the level at which they were classified on 29 February 2020 – the operations that were renegotiated during the period from 1st March to 30th September 2020. Resolution No. 4,803 of 9 April 2020.



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