Clipping “COVID-19” – 19.05.2020

  • 19 maio, 2020 - COVID-19

INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: em 19/05/2020, foi publicada Lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), visando, por meio da criação de linha de crédito, o fortalecimento e desenvolvimento dos pequenos negócios durante a Pandemia. A Lei estabelece que o valor dos empréstimos será de até 30% da receita bruta anual da empresa no exercício de 2019. Lei nº 13.999, de 18/05/2020.

STF MANTÉM DESCONTO NAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA “S”: em 18/05/2020, foi publicada decisão suspendendo a liminar concedida pelo TRF-1, mantendo o desconto de 50% nas alíquotas recolhidas pelas empresas para os serviços sociais autônomos (“Sistema S”), bem como, o aumento de 3,5% a 7% na taxa cobrada pela Receita Federal, quando da arrecadação das referidas contribuições. SS nº 5381.

PORTARIA ESTABELECE CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA AS CONSIGNAÇÕES: publicada em 15/05/2020, a Portaria nº 209 estabelece condições e procedimentos referentes às consignações, como o cadastramento e habilitação de consignatários, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento da consignação, bem como, sua desativação temporária, entre outros. Portaria nº 209, de 13/05/2020.

STF NEGA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA: em 15/05/2020, foi publicada Decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, negando pedido do contribuinte de substituição do depósito judicial por seguro garantia, em processo ajuizado para discutir a cobrança de tributos referentes à contribuição social. ARE nº 123911.

REGIME JURÍDICO DAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO NA PANDEMIA: em 14/05/2020, foi aprovado na Câmara dos Deputados, o PL nº 1179/2020, que institui normas de caráter emergencial e transitório a fim de regulamentar as relações jurídicas de Direito Privado, como contratos, relações de consumo, direito de família e relações entre condôminos, enquanto vigentes os eventos decorrentes da Pandemia do coronavírus. PL nº 1179/2020.

STF JULGA ENTRAVE POR ICMS NA IMPORTAÇÃO: foi publicado em 12/05/2020, um Acórdão estabelecendo que a competência para cobrar ICMS-Importação do contribuinte adquirente de mercadorias no exterior é do Estado onde o mesmo encontra-se estabelecido e, nos casos em que tais operações tenham sido realizadas por conta e ordem de terceiro, a competência será do Estado em que o cliente tem seu estabelecimento. ARE 665134.

SUSPENSÃO DAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES: em 12/05/2020, foi aprovado no Senado Federal, Projeto de Lei que suspende retroativamente e proíbe novas inscrições nos cadastros de devedores, a partir de 20 de março, data em que foi decretado o estado de calamidade pública no país. PL nº 675/2020.

STJ PERMITE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE FALÊNCIA E EXECUÇÃO FISCAL: em 12/05/2020, a 3ª Turma do STJ, em unanimidade, proferiu Acórdão no sentido de permitir a habilitação de crédito tributário, pela Fazenda Nacional, em processo de falência no qual já tenha sido ajuizada execução fiscal para a respectiva cobrança. Dessa forma, a Turma afastou a hipótese de bitributação eventualmente alegada pelo contribuinte. AREsp nº 1857055.

MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO APÓS RESCISÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: em 13/05/2020, foi apresentado, no Senado Federal, Projeto de Lei que assegura a empregados o direito à manutenção dos vínculos com planos de saúde corporativos, pelo período de um ano, na hipótese em que haja a rescisão ou suspensão de seus contratos de trabalho durante a Pandemia. PL nº 2.631/2020.



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