Clipping “COVID-19” – 22.04.2020 | April 22th, 2020

  • 22 abril, 2020 - COVID-19

REDUÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E ESTÍMULO À GERAÇÃO DE EMPREGOS: o Presidente da República revogou a MP nº 905, de 11/11/2019, que instituiu o chamado “Contrato Verde e Amarelo”. Editada com o intuito de reduzir encargos trabalhistas e, dessa forma, estimular a geração de empregos, a MP não chegou a ser apreciada pelo Congresso no prazo de 120 dias. O presidente do Senado sugeriu ao Presidente da República a reedição do texto, com celeridade, para que os parlamentares tenham mais tempo para discutir o tema. MP nº 955, de 20/04/2020.

CRÉDITO EMERGENCIAL PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS É APROVADO NO RIO DE JANEIRO: a Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio) passa a poder aprovar e conceder diretamente financiamentos de até R$ 5 milhões às empresas fluminenses. A determinação é da Lei 8796/20, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador W. Witzel. A medida é considerada fundamental para socorrer as micro, pequenas e médias empresas impactadas financeiramente devido à Pandemia. O objetivo é agilizar o processo de concessão de crédito, evitando prejuízos aos beneficiários decorrentes da demora na liberação dos recursos em virtude da alteração da rotina de funcionamento dos órgãos públicos. Lei nº 8.796/2020.

COBRANÇA DE ICMS EM VENDAS PELA INTERNET: o governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentou a cobrança do ICMS nas operações eletrônicas de prestação de serviços de comunicação ou de vendas de bens e mercadorias digitais, mediante transferência eletrônica de dados. Segundo o texto, nas operações de bens e mercadorias digitais, o recolhimento do ICMS será de responsabilidade das empresas detentoras do site ou da plataforma eletrônica, caso a companhia também operacionalize a transação financeira. Se a empresa apenas realizar a oferta ou entrega dos produtos e serviços, o imposto deverá ser recolhido pelo intermediador financeiro, como a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento. Se a empresa ou intermediador não forem do Estado do Rio, o imposto será recolhido pelo consumidor do bem ou mercadoria digital. Lei nº 8.795/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 EM MINAS GERAIS: foi apresentado perante a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, projeto de lei que estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo Coronavírus. O PL prevê multa 500 a 2.500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMG (R$3,71), a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento. PL nº 1.853/2020.

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS: Os Tribunais de Justiça se preparam para grande demanda de recuperações judiciais em decorrência da pandemia. Devido ao alto volume de recuperações judiciais ajuizadas nas varas empresariais no período de suspensão dos prazos processuais, Tribunais temem volume ainda maior após retorno aos trabalhos. A intenção é criar uma etapa “pré-processual”, que permita às empresas tentarem acordos com seus credores. O acordo, se fechado, será homologado pelo Juiz e terá valor de sentença.

 


 

REDUCTION OF LABOUR CHARGES / EMPLOYMENT CREATION ENCOURAGEMENT:  The President of the Republic revoked Provisional Measure no. 905, of 11 November 2019, which established the so-called “Green and Yellow Contract”. It had the purpose of reducing labour charges and, thereby, stimulate the generation of jobs but it was not analysed by the Parliament within the legal 120 days’deadline. The President of the Senate suggested to the President of the Republic to reedit the text, urgently, so that parliamentarians have more time to discuss the issue. Provisional Measure No. 955 of 20 April 2020.

EMERGENCIAL CREDIT FOR MICRO, SMALL AND MEDIUM-SIZED COMPANIES IS APPROVED IN RIO DE JANEIRO: the State of Rio de Janeiro Development Agency (AgeRio) is now authorised to approve and directly grant funding of up to R$ 5 million (five-million reais) to companies in Rio de Janeiro. This was determined by Law 8796/20 – authored by the Executive Branch – which was approved by Governor W. Witzel. The measure is considered fundamental to help micro, small and medium sized companies financially impacted by the pandemic. The purpose is to speed up the process of granting credit, avoiding losses to beneficiaries resulting from the delay in the release of funds due to changes in the routine of public agencies. Law no. 8,796/2020.

ICMS TAX (STATE VAT) ON INTERNET SALES: the government of the State of Rio de Janeiro regulated the collection of ICMS Tax on electronic transactions for the provision of communication services or sales of digital goods and merchandise by means of electronic data transfer. According to the text, in operations of digital goods and merchandise, the collection of the ICMS Tax will be a responsibility of the companies holding the site or electronic platform if the company also operates the financial transaction. If the company only offers or delivers the products and services, the tax must be collected by the financial intermediary, such as the credit card company or other means of payment. If the company or intermediary is not from the State of Rio de Janeiro, the tax will be collected by the consumer of the goods or digital merchandise. Law nº 8.795/2020.

COVID-19 COMBATING MEASURES IN THE STATE OF MINAS GERAIS: a bill that deermines penalties for unjustified increases in the price of inputs, products or services used to combat and prevent contamination of the new Coronavirus  was submitted to the Legislative Assembly of Minas Gerais. The bill foresees a fine from 500 to 2,500 Fiscal Units of the State of Minas Gerais – UFEMG (R$3.71 per unit), depending on the seriousness of the violation and the size of the establishment. Bill no. 1,853/2020.

JUDICIAL RECOVERY: The Courts of Appeals are preparing themselves to receive a high quantity of judicial recovery proceedings pertaining to the pandemic. Due to the high volume of judicial recoveries filed in business courts during the period of suspension of procedural deadlines, the Courts of Appeals fear an even greater volume after returning to work. The intention is to create a “pre-procedural” stage which would allow companies to try settlements with their creditors. In case of agreement between the parties, such agreement would be homologated by the Judge and would have the same value as a judgment.



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