Clipping “COVID-19” – 22.05.2020

  • 22 maio, 2020 - COVID-19

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: em 20/05/2020, foi publicada MP que abre crédito extraordinário, no valor de dez bilhões de reais, em favor do Ministério da Saúde. O referido crédito será destinado para ações especializadas contra a Pandemia. MP nº 969, de 20/05/2020.

INCLUSÃO DA COVID-19 NA COBERTURA DE SEGUROS DE VIDA E DE SAÚDE: foi aprovado pelo Senado Federal, em 20/05/2020, o Projeto de Lei que inclui, na cobertura dos seguros de vida e planos de saúde, as mortes decorrentes do novo coronavírus. O projeto determina que o seguro não poderá aumentar o valor do prêmio pago em função da referida cobertura. Ainda, fica proibido que as operadoras dos referidos seguros suspendam ou cancelem os contratos em decorrência da falta de pagamento, até 31/12/2020. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. PL nº 2113/2020.

STF HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNIÃO E ESTADOS SOBRE LEI KANDIR: o STF, em sessão de 20/05/2020, homologou acordo entre a União, Estados e Distrito Federal, regulamentando a compensação por perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações sobre o ICMS. Tal acordo prevê que a União deverá repassar pelo menos R$ 65 bilhões de reais aos entes federados em até 17 anos. ADO nº 25.

PROPOSTA PARA CONTORNAR REGRA DE OURO: o Congresso Nacional votou dia 21/05/2020 a proposta de crédito suplementar em que o Poder Executivo solicita autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de aproximadamente R$ 343 bilhões, previstas no orçamento deste ano. A proposta foi aprovada e segue para sanção presidencial. PLN nº 8/2020.

REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO: em 21/05/2020, foi publicada Resolução alterando as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação (na condição de ex-tarifários) para 0%. Resolução nº 48, de 19/05/2020.

REGIME JURÍDICO DAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO NA PANDEMIA: em 19/05/2020, foi aprovado no Senado Federal, o PL nº 1179/2020, que altera as relações jurídicas de Direito Privado durante a Pandemia. Os senadores decidiram manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como, aprovaram um destaque que antecipa a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020. PL nº 1179/2020.

STJ DECIDE QUE SEGURO-GARANTIA DEVE SER ACEITO COMO DINHEIRO: em 20/05/2020, a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, devendo ser aceito como tal, independentemente de penhora anterior. REsp nº 1838837.

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS EM TODO O PAÍS: em 19/05/2020, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que exige o uso de máscara em todo o território brasileiro, enquanto perdurar Pandemia. Se sancionado, as máscaras serão de uso obrigatório para a circulação de pessoas em espaços públicos e privados, desde que acessíveis ao público. Ainda, o PL determina que os Órgãos Públicos e as empresas que atendam ao público serão obrigados a fornecer máscaras a seus funcionários. A matéria segue para o Senado. PL nº 1562/2020.

STJ NEGA INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR: em 19/05/2020, a 1ª Turma do STJ decidiu, em unanimidade, pela não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores enviados por empresa brasileira à empresa de prestação de serviços que não tenha estabelecimento estável no Brasil. REsp nº 1618897.



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