Clipping “COVID-19” – 26.05.2020

  • 26 maio, 2020 - COVID-19

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19:  em 26/05/2020, foi publicada MP que abre crédito extraordinário de aproximadamente R$ 29 bilhões de reais em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, a ser destinado as Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo, bem como ao Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à Pandemia. MP nº 970, de 25/05/2020.

APROVADO O REGIMENTO INTERNO DO CGSIM: em 26/05/2020, foi publicada Resolução que aprovou o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. O Comitê tem por finalidade gerir a Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios e regulamentar o registro e a legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Resolução nº 56, de 21/05/2020.

CRIAÇÃO DE REGRAS EMERGENCIAIS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: a Câmara dos Deputados aprovou, em 21/05/2020, PL que suspende atos como a decretação de falência, o despejo por falta de pagamento, a cobrança de multas de mora e de não pagamento de tributos, pelo período de 30 dias. Após este período, o devedor insolvente que comprovar redução de pelo menos 30% em seu faturamento, em razão da Pandemia, poderá formular à Justiça um pedido de negociação preventiva. Caso tal pedido seja aceito pelo Juiz, a suspensão de cobranças será estendida por mais 90 dias. A matéria segue para o Senado. PL nº 1.397/2020.

INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA: em 21/05/2020, foi aprovado na Câmara dos Deputados, PL que prevê compensação financeira no valor de R$ 50 mil reais, a ser paga pela União, aos profissionais e trabalhadores de saúde. Tal indenização se aplicará aos casos em que os tais profissionais tenham sido permanentemente incapacitados a trabalhar, após contaminação pela Covid-19. Em caso de morte, a indenização será direcionada aos dependentes. A matéria segue para o Senado. PL nº 1.826/2020.



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