Clipping “COVID-19” – 28.04.2020

  • 28 abril, 2020 - COVID-19

MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DO MERCADO INTERNO: foi apresentado na Câmara dos Deputados o PL nº 2085/20, que institui o Programa de Defesa Verde e Amarelo, com medidas de proteção ao mercado interno e aos ativos nacionais durante estado de calamidade pública devido à Pandemia. Considerando que o estado de calamidade pública deve durar até dezembro, a proposta em tramitação suspende processos de privatização de empresas estatais e proíbe a venda para capital estrangeiro das firmas domiciliadas no Brasil, inclusive concessionárias de serviços, e as fabricantes de bens essenciais. O ato de apropriar-se do desequilíbrio concorrencial passa a ser infração da ordem econômica. PL nº 2085/2020.

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PARA COMBATER O COVID-19: em levantamento realizado pela Câmara dos Deputados, estima-se que o Governo Federal já disponibilizou R$ 252,3 bilhões para combater a Pandemia no país. MPs 921/20, 924/20, 929/20, 935/20, 937/20, 939/20, 940/20, 941/20, 942/20, 943/20, 947/20, 949/20, 953/20, 956/20.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: foi publicada em 27/04, a Lei 13.994 que institui a possibilidade de realizar audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) do país. Segundo a nova lei, os juizados têm autorização para realizar conciliação não presencial utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. O resultado da tentativa de conciliação deve ser registrado por escrito, junto com os anexos necessários. A lei também determina que, se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação por meio remoto, o juiz poderá proferir sentença. Lei nº 13.996, de 24/04/2020.

PROIBIÇÃO DO CORTE DE SERVIÇOS DE ÁGUA E LUZ: Decisão da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro proibiu, por 90 dias, que concessionárias de água e energia elétrica cortem tais fornecimentos em desfavor de empresa em recuperação judicial. Segundo a Recomendação 63, do CNJ, os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência, deverão adotar medidas para a mitigação do impacto decorrente da Pandemia. Processo nº 0012633-08.2018.8.19.0002.

SUSPENSÃO DE MULTA POR RESCISÃO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE SHOPPING: Juiz da 18ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar autorizando a imediata devolução de um imóvel comercial, suspendendo a multa fixada em caso de quebra contratual de relação locatícia, diante do avanço dos efeitos econômicos da Pandemia. Entendeu o Juiz que os contratantes não possuem responsabilidade pelo fato superveniente, como a Pandemia. Processo nº 0711280-54.2020.8.07.0001.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO DISTRITO FEDERAL/DF: foi publicada hoje, Lei Complementar nº 967/2020, de 27.4.2020, que estabelece a contagem dos prazos, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado no Distrito Federal, referente aos processos administrativos de apuração de responsabilidade de servidores e empregados públicos, bem como de pessoas físicas e jurídicas de que tratam as Leis nº 8.666/1993 e 12.846/2013. As suspensões dos prazos vigorarão enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e voltarão a ser contados apenas no primeiro dia útil subsequente ao seu fim. Lei Complementar nº 967, de 27/04/2020.



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