Clipping “COVID-19” – 28.05.2020

  • 28 maio, 2020 - COVID-19

PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS: em 28/05/2020, foi publicada Lei Complementar que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus (exclusivamente para 2020), que prevê o repasse de R$ 60 bilhões pela União para Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser utilizado no combate à Pandemia. A Lei Complementar estabelece, também, a suspensão de dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios para com a União. LC nº 173, de 27/05/2020.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: foi prorrogada hoje (28), pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento de calamidade pública. A Medida Provisória autoriza a redução de salários e jornadas de trabalho dos funcionários em 25%, 50% e 70%, cabendo à União compensar parte da perda da remuneração. MP nº 936/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: em 26/05/2020, foi publicada Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 15 bilhões para fins de suplemento aos encargos financeiros da União, a ser destinado ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. MP nº 972, de 26/05/2020.

INCLUSÃO DE MICROEMPRESAS NAS REGRAS DA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL: em 27/05/2020, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em unanimidade, Projeto de Lei Complementar que permite a negociação de débitos das micro e pequenas empresas com a União, nos termos da Lei do Contribuinte Legal (nº 13.988/20). Projeto seguirá em análise no Senado. PLP nº 9/2020.

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR DE VALORES DOADOS EM FAVOR DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS: em 26/05/2020, foi proposto, no Senado Federal, Projeto de Lei que prevê hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus. PL nº 2.897/2020.

USO DE LEITOS DE UTI PARTICULARES POR PACIENTES DO SUS: em 26/05/2020, o Senado aprovou, em unanimidade, o Projeto de Lei que autoriza a utilização de leitos de UTI não ocupados em hospitais privados por pacientes da rede pública com suspeita ou diagnóstico de Covid-19. Se aprovado sem alterações, todos os hospitais serão obrigados a informar diariamente a disponibilidade de leitos em suas enfermarias, apartamentos e UTI.  A matéria segue para a Câmara dos Deputados. PL nº 2.324/2020.

ALERJ ESTENDE ADICIONAL DE PENSÃO A SERVIDORES MORTOS POR COVID-19: em 26/05/2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou Projeto de Lei que estende o adicional de 100% às pensões por morte a servidores estatutários da Segurança Pública, Saúde e Assistência Social em razão da Covid-19, desde que contraída no exercício da função. O Projeto de Lei seguirá para sanção do Governador. PL nº 2.643/2020.



Voltar à página anterior

Cadastre-se em nossa Newsletter