Clipping “COVID-19” – 29.04.2020

  • 29 abril, 2020 - COVID-19

AMPLIAÇÃO DA LISTA DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS: foi publicado hoje, o Decreto nº 10.329 que amplia a lista de atividades consideradas essenciais em meio à Pandemia, alterando o Decreto nº 10.282, de 20/03/2020. Ao serem classificados como essenciais, as atividades e serviços podem continuar em operação mesmo durante restrição ou quarentena em razão do vírus. Dentre os serviços incluídos pelo decreto, estão: (i) serviços de radiodifusão de sons e imagens; (ii) atividade de locação de veículos; (iii) atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, entre outras. Decreto nº 10.329, de 28/04/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: foi apresentado, em 28/04/2020, na Câmara dos Deputados o PL nº 2156/20, que torna obrigatório o uso de máscaras faciais em locais públicos com objetivo de evitar a disseminação do novo Coronavírus. O texto prevê que as máscaras, ainda que artesanais, serão obrigatórias para todos os cidadãos em todos os espaços públicos, nas vias públicas, no transporte público coletivo e nos estabelecimentos comerciais e industriais. Os estabelecimentos públicos e privados autorizados a funcionar deverão fornecer máscaras a seus servidores, funcionários e colaboradores, bem como deverão exigir deles o uso. PL nº 2156/2020.

ANVISA AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE TESTES PARA COVID-19 EM FARMÁCIAS: foi publicada hoje, a Resolução – RDC nº 377 que autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápidos” para a COVID-19 em farmácias, devido a emergência em saúde pública internacional relacionada ao novo Coronavírus. As farmácias devem atender os requisitos técnicos de segurança para a testagem, e, possuir licença sanitária e autorização de funcionamento. Resolução – RDC nº 377, de 28/04/2020.

INSS LIBERA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE: foi publicada hoje, a Portaria nº 543 que autoriza a transferência do pagamento de benefícios da modalidade de cartão magnético para conta corrente em nome do titular do benefício, mediante seu requerimento, enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente do Coronavírus. O objetivo é evitar que os beneficiários se desloquem até as agências bancárias. Portaria nº 543, de 27/04/2020.

CARF REGULAMENTA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL: foi publicada hoje, a Portaria nº 10.786 que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar no âmbito do CARF. Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1 milhão, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cujas matérias sejam exclusivamente objeto de: (i) súmula ou resolução do CARF ou (ii) decisão definitiva do STF ou STJ proferida na sistemática de “Recursos Repetitivos” (arts. 1.036 a 1.041 do CPC). Portaria nº 10.786, de 28/04/2020.

DISTRITO FEDERAL/DF INSTITUI A LEI DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: foi publicada hoje, Lei Complementar nº 968/2020 que estabelece normas de regulamentação da relação entre contribuinte e a administração pública do Distrito Federal. Lei Complementar nº 968, de 28/04/2020.

ISENÇÃO DE IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE DOAÇÕES NO RIO DE JANEIRO/RJ: a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou no dia 28/04/2020 o PL nº 2.333/2020 que isenta a cobrança do ITCMD nas operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto perdurar a Pandemia. A medida também isenta de tributação as doações de materiais e equipamentos de combate ao Covid-19 e as doações financeiras às instituições cientificas. O texto seguirá para sanção do governador W. Witzel. PL nº 2.333/2020.

 



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