Clipping “COVID-19” – 30.04.2020

  • 30 abril, 2020 - COVID-19

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: a Câmara dos Deputados aprovou no dia 29/04/2020, proposta que dá prioridade na testagem do novo Coronavírus a profissionais que atuam no combate à Covid-19 e estão em contato direto com pessoas contaminadas, caso dos profissionais de saúde e dos agentes funerários. A medida segue para o Senado. PL nº 1409/2020.

MP ADIA ENTRADA EM VIGOR DA LGPD: foi publicada em 29/04/2020, a MP nº 959/2020 que adia a entrada em vigor total da LGPD para o dia 03/05/2021 e dispensa de licitação a contratação da CEF e do Banco do Brasil, para operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais. Tratando-se de uma MP, deve ainda ser votada pelo Congresso no prazo legal de 120 dias para ser convertida em lei, sob pena de perder a validade, cujo efeito prático seria a entrada em vigor da LGPD no mês de agosto de 2020. MP nº 959, de 29/04/2020.

MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19 NO DISTRITO FEDERAL/DF: a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, no dia 29/04/2020, a abertura de crédito especial ao orçamento no valor de R$ 57,4 milhões, com destinação às ações de enfrentamento à Pandemia. Os recursos são oriundos de transferência do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados ao DF pelo Governo Federal. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. PL nº 1158/2020.

COVID-19 PODE SER DOENÇA OCUPACIONAL MESMO SEM COMPROVAR MOMENTO DE CONTÁGIO: o Plenário do STF, em sessão realizada no dia 29/04/2020, suspendeu a eficácia de dois dispositivos da MP nº 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que ​limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. ADI nº 6342, ADI nº 6344, ADI nº 6346, ADI nº 6348, ADI nº 6349, ADI nº 6352 e ADI nº 6354.



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