Declarações e garantias nas operações de aquisições de empresas

  • Philippe Boutaud-Sanz e Amanda Santos Sette Câmara Moreira - 12 junho, 2020 - Artigos

As aquisições de empresas – uma das modalidades na área de fusões e aquisições (em inglês, Mergers and Acquisitions – M&A) -podem envolver riscos e incertezas.

Tais negócios geralmente são formalizados através de contratos de compra e venda de participação societária que, além das cláusulas essenciais como objeto e preço do negócio, contém as chamadas cláusulas de declarações e garantias (em inglês, Representations and Warranties – ou Reps and Warranties). O objetivo das declarações das partes é atestar fatos presentes ou passados em relação às sociedades envolvidas na operação. As garantias, por sua vez, visam assegurar que as declarações prestadas são verdadeiras.

As declarações e garantias podem ser prestadas tanto com relação aos vendedores quanto aos compradores, sendo as declarações dos vendedores as que merecem maior destaque, tendo em vista que, de forma geral, os compradores assumem os maiores riscos na operação, considerando que são eles que irão desembolsar os recursos financeiros e passarão a ter a titularidade dos ativos objeto da negociação.

As cláusulas de declarações e garantias alocam riscos decorrentes do negócio, uma vez que a quebra ou a falsidade da declaração, via de regra, implicará em eventual responsabilização do declarante. Ou seja, caso uma das partes apresente uma declaração falsa, geralmente, esta deverá indenizar a outra parte pelos danos decorrentes, na extensão da falsidade da declaração.

Sendo assim, caso os vendedores declarem, por exemplo, que cumprem com todos os preceitos da legislação ambiental e tal declaração seja falsa, tais vendedores, em regra geral, deverão ser responsabilizados.

Importante ressaltar que a avaliação quanto à veracidade das declarações deverá considerar a data em que tal declaração foi prestada, tendo em vista que com o decorrer do tempo a realidade dos fatos poderá ser alterada. Exemplo comum de declaração que varia no decorrer do tempo são as declarações relacionadas à quantidade de processos judiciais ajuizados contra os vendedores.

Nesse caso, na hipótese de serem ajuizadas novas ações judiciais após a declaração dos vendedores, em tese, tal declaração não poderá ser considerada inverídica, por se tratar de evento superveniente.

Vale frisar, ainda, que as declarações e garantias estão diretamente relacionadas com a cláusula de indenização. Enquanto a cláusula de declarações e garantias trata dos aspectos que deverão ser objeto de reparação em caso de falsidade ou quebra das declarações, a cláusula de indenização estabelece as hipóteses, critérios, valores e forma para que a reparação ocorra.

A cláusula de indenização também poderá ser utilizada para resguardar os vendedores de forma a limitar a sua responsabilidade e seu consequente dever de indenizar. Tais limitações poderão ser de valor, tempo ou outros critérios acordados entre as partes.

Diante do exposto, é possível concluir que apesar das operações de aquisições de empresas envolverem riscos e incertezas, é possível, através da adoção de determinados mecanismos contratuais, conferir a segurança necessária para que as partes concretizem o negócio.



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