Licença maternidade paga com atraso exige cuidados

  • Rhuana Rodrigues César - 18 junho, 2019 - Artigos

A licença maternidade é um benefício previdenciário garantido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99.

Numa sociedade de base patriarcal como a nossa, na qual ainda hoje as mulheres sofrem preconceito explícito e discriminação nos mais diversos campos, referido benefício tem sido instrumento de concretização do Princípio da Igualdade, uma vez que o ideal de igualdade, reverberado pela nossa Carta Política, não se resume em “tratar igualmente os iguais”, mas sobretudo, tratar desigualmente os desiguais.

A legislação previdenciária assegura prazo máximo de 30 dias para a conclusão dos processos administrativos previdenciários, prorrogáveis por igual período, de acordo com o disposto no Artigo 49 da Lei 9.784/99.

Já o artigo 174 do Decreto 3.048/99 define que o prazo para a Previdência efetuar o primeiro pagamento do benefício pleiteado é de até 45 dias após a apresentação pelo segurado de toda a documentação.

Porém, milhares de mulheres encontram-se hoje à espera de receber o salário maternidade, sem qualquer perspectiva de uma análise célere dos pedidos que realizaram e que se amontoam em um órgão sucateado e à beira de um colapso, no qual é patente o atraso nos pagamentos mensais de mais de 30% de todos os benefícios. Em janeiro deste ano, mais de 1,5 milhão de pessoas aguardavam análise ou deferimento de algum tipo de benefício, conforme dados da reportagem “O drama de 1,4 milhão de brasileiros na fila do INSS que ninguém vê“, de autoria de Laís Alegretti, publicada em 13 de maio último no portal da BBC.

Dentre estes, certamente muitas mulheres, puérperas, carentes e que se viram e se veem absolutamente desamparadas em momento singular de suas vidas.

De mãos atadas e esperando de 4 meses e mais de ano para receber os benefícios a que têm direito, muitas mulheres já buscaram o socorro do Judiciário.

Ainda assim é preciso observar, quando do pagamento, se o INSS procedeu à devida correção monetária e ao pagamento dos juros de mora, além de se verificar os valores descontados a título de Imposto de Renda, uma vez que o pagamento poderá ser feito em parcela única, o que atrairia, em tese, a maior faixa de incidência do IR.

Importa dizer que o pagamento do benefício previdenciário está sujeito a correção monetária desde o momento em que se torna devido; assim, o valor devido a título de salário maternidade deve ser apurado na data do parto e atualizado até o momento do pagamento (Súmula 19/TRF 1ª Região – 16/02/1994).

Quanto aos juros moratórios, estes são devidos no percentual de 1% ao mês até a edição da Lei n. 11.960/2009, quando então serão devidos, até o efetivo pagamento, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1-F).

Em alguns casos levados ao Poder Judiciário, foram arbitrados danos morais em favor da segurada cujo benefício fora pago em atraso.

Em casos tais, bastaria demonstrar o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso e injusto ocasionado por ação do Poder Público, por meio de seus agentes, para a caracterização do dever de indenizar, sejam os danos materiais ou morais verificados.

Apreciando caso cujo pedido continha indenização por danos morais, quando do julgamento da Apelação Cível 0004206-33.2008.4.03.9999/SP, o TRF da 3ª Região entendeu que o comprometimento do pagamento das despesas básicas e ordinárias da autora da ação, ampliadas com o nascimento do filho, seria o suficiente para caracterizar o dano moral sofrido.

Por fim, quanto à alíquota do IRPF, mesmo que o desconto decorra de uma previsão legal, caso o pagamento seja realizado em parcela única, há involuntariamente, por parte do beneficiário, o ingresso na faixa de renda com desconto do imposto em percentual superior ao que normalmente haveria, caso o benefício fosse pago mês a mês, restando evidenciado prejuízo financeiro para o qual por óbvio, não concorreu, e, portanto, não deve ser penalizado (Processo n° 0001815-36.2014.5.02.0042 – TRT2).

Não se deve perder de vista que a licença maternidade é um direito de toda cidadã brasileira que trabalha e contribui para a Previdência Social com importante parcela de sua renda e seu trabalho. E embora a família seja protegida pela Constituição Federal, parece que sua perpetuação não é prioridade.

Rhuana Rodrigues César – Especialista em Direito Tributário, é sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados