O Acordo extrajudicial e o entendimento do TST

  • 20 setembro, 2019 - Notícias

Embora tenha a Sociedade empresaria e profissional recebido com grande expectativa a criação do acordo extrajudicial vindo com a reforma trabalhista como ferramenta de solução amigável dos conflitos trabalhistas, a falta de decisões da Corte Superior- Tribunal Superior do Trabalho – contribuía para que sua utilização pelos empresários ainda fosse tímida.

Isso porque os juízes de primeira instância, e os Tribunais Regionais do Trabalho vinham decidindo de forma conflitante entre si, sobretudo no que se relacionava aos efeitos do pactuado-dando o empregado quitação geral. Alguns defendiam a possibilidade de o Juiz homologar parcialmente o acordo para excluir a cláusula de quitação geral, o que daria a oportunidade de o empregado futuramente ajuizar uma Reclamação trabalhista. Já outros Juízes e/ou Desembargadores entendiam que a limitação imposta ao Magistrado na análise do acordo apresentado pelas partes que deveriam ser regularmente assistidas por advogados (imposição legal) estaria limitada aos requisitos do negócio jurídico previstos no Código Civil – agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O TST finalmente se manifestou por meio de sua 4ª Turma, afirmando não ser possível ao Magistrado homologar parcialmente os acordos a ele apresentados. De acordo com o Ministro Relator do Recurso, a atuação do Judiciário nestes caso deve se limitar a homologar ou não o acordo, não sendo possível ao Juiz substituir as partes para acolher apenas parte do que fora por elas negociado. Vale destacar que essa decisão foi dada por uma das Turmas do TST e o assunto ainda é tema de discussão no âmbito da Secção de Dissídios Coletivos do TST estando, atualmente, o julgamento suspenso pelo pedido de vista do Ministro Renato Lacerda de Paiva quando contava com 2 votos contra e 2 votos a favor.

Para maiores informações a equipe de Direito do trabalho do nosso escritório está a disposição.