O que diz o CARF sobre venda de ativos de empresas por meio de sócios?

  • Rhuana Rodrigues César - 29 abril, 2020 - Artigos

A venda de ativos de empresas por meio de sócios, pessoas físicas, é uma prática bastante comum no âmbito do planejamento tributário. É frequentemente utilizada por companhias familiares, em virtude da tributação, cerca de 19% a menor.

Consiste na possibilidade de se fazer a redução do capital social, oferecendo ações aos acionistas, na proporção do capital social reduzido, pelo valor contábil. 

Tal operação se sustenta no disposto do caput do art. 22 da Lei nº 9.249/95, que prescreve que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.

Ocorre que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem decisões divergentes sobre a matéria.

Há ao menos três decisões proferidas pelo Conselho, no âmbito da Câmara Superior, sendo que em duas delas (Processos 16561.720127/2015-18 e 10920.723414/2014-9) as autuações lavradas contra os contribuintes foram mantidas.

Nas decisões desfavoráveis ao contribuinte, restou claro que o planejamento tributário, considerado como abusivo, teve como único e exclusivo intuito a redução da carga tributária. Em tais circunstâncias, defendeu o representante fazendário que não havia congruência entre a alienação e a própria operação.

No entanto, no decorrer de 2020 acredita-se, pelo volume de processos com a mesma matéria em tramitação, que o tema seja pauta frequente, devendo a jurisprudência se formar com mais unicidade, apesar de que a análise da ocorrência de planejamento tributário abusivo sempre vai depender do caso concreto e das provas que forem produzidas pelos contribuintes nos autos.

O planejamento tributário constitui-se em conduta lícita do contribuinte, que ao realizar seus negócios jurídicos, busca sofrer a menor tributação possível, evitando a subsunção do fato à norma, obedecendo, assim, ao Princípio da Legalidade. É preciso apenas assegurar que o negócio a ser entabulado tem de fato uma finalidade, um propósito, para aquém, simplesmente, do tributo a pagar.

De um modo geral, a jurisprudência do conselho se delineia no sentido de conhecer o direito do contribuinte em escolher o momento em que apurará o ganho de capital sobre os bens e direitos incorporados ao capital social (na incorporação, na devolução ou em posterior alienação), ressalvados os casos em que a fiscalização consiga comprovar a ocorrência de simulação, como naqueles em que a alienação é anterior à devolução de capital ou que haja ausência de qualquer elemento a justificar a operação negocialmente.

Do contrário, operações de capitalização e descapitalização serão absurdamente oneradas, o que não constituiu intenção do legislador.

*Rhuana Rodrigues César, advogada especialista em Direito Tributário e Digital, é sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados.



Voltar à página anterior

Cadastre-se em nossa Newsletter