Vazamento de dados pessoais gera indenização de R$500.000 após TAC com o Ministério Público

  • 13 fevereiro, 2019 - Artigos

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio de sua unidade especial de proteção de dados e inteligência artificial celebrou acordo com a Netshoes para pagamento de multa no valor de 500 mil reais após incidente de vazamento de dados envolvendo a referida empresa.

O incidente data do início de 2018, quando dados pessoais de aproximadamente 2 milhões de clientes como nome, telefone, CPF, endereço e detalhes dos pedidos dos usuários foram obtidos por um grupo de Hackers.

Após um ano de investigações, celebrou-se um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que levou em conta os esforços da empresa para colaborar com as autoridades, bem como seu comprometimento em melhorar a segurança de seus sistemas e de notificar cada um dos usuários afetados.

Além de efetuar o pagamento da importância acima destacada a Netshoes deverá cumprir uma série de obrigações, dentre as quais a adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor no Brasil em agosto de 2020. Vale ressaltar ainda que, mesmo não estando em vigor, a LGPD foi utilizada pelo MPDFT como diretriz na elaboração do TAC e sua iminente vigência mostra que as empresas devem desde já adotar as melhores práticas nessa área.

Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC por parte da empresa, o MPDFT poderá ajuizar duas ações de reparação no valor de 10 milhões de reais a título de danos morais e de 85 milhões de reais a título de danos materiais (5 reais por usuário).

Nossa equipe encontra-se a disposição para esclarecimentos sobre a LGPD.



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