Câmara aprova projeto que aumenta multa para quem desiste de imóvel na planta

  • 17 dezembro, 2018 - Notícias

Seguiu para a sanção do presidente Michel Temer, projeto de lei que aumenta a multa para quem desiste da compra de um imóvel na planta, o chamado “distrato imobiliário”.

Atualmente, a multa aplicada para quem desiste do negócio é de 10 a 25% do valor pago. Com a sanção do Projeto de Lei nº 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), a multa pode chegar a até 50% do valor pago até o momento do distrato.

Essa mudança vale para imóveis que não são registrados como patrimônio da construtora, ou seja, nos casos em que são abertos CNPJ’s próprios para gerir o empreendimento, a maioria dos contratos hoje no país está nessa modalidade. Caso o imóvel esteja como patrimônio da construtora, o limite de retenção do valor pago é menor, 25%.

O projeto legaliza, ainda, a tolerância de 6 meses de atraso pela construtora para a entrega do imóvel. Neste caso, passado esse tempo, o comprador poderá optar pela rescisão do contrato e recebimento da totalidade dos valores pagos corrigidos ou continuar com o contrato e receber indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês de atraso superior a 6 meses.