Comissão aprova MP que regulamenta empréstimos para Santas Casas

  • 29 abril, 2019 - Notícias

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP 859/2018) aprovou o relatório elaborado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) no dia 09 de abril de 2019. O objetivo do texto é regulamentar as operações financeiras e incluir a participação no SUS de entidades hospitalares filantrópicas.

A MP em questão é um desdobramento da MP 848/2018, que regulamentou uma linha de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as Santas Casas e os hospitais filantrópicos. Embora a MP 848/2018 tenha sido convertida em lei (Lei 13.778 de 2018), os empréstimos ainda não estavam sendo liberados por falta de regulamentação.

O objetivo da nova medida provisória é fixar prazo para concessão dos empréstimos, resolver a permissão para que as taxas de juros tragam um percentual embutido para suportar o risco dessas operações e estabelecer se as garantias poderão ser exigidas de forma isolada ou cumulativa.

O risco da concessão dos empréstimos será da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a taxa de juros da linha de crédito para os hospitais filantrópicos será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional, que hoje está entre 7,85% e 9% ao ano.

A liberação dos empréstimos facilitará o recebimento de créditos pelos fornecedores e prestadores de serviços de tais entidades.

Caso queiram saber mais informações sobre o tema, a equipe de Recuperação de Crédito/Cobrança do Chenut Oliveira Santiago Advogados está à disposição para eventuais consultas.