Está vencendo o prazo para empresas estrangeiras inscritas no CNPJ/MF informarem seu beneficiário final à Receita Federal do Brasil

  • - 18 outubro, 2018 - Notícias

E sua empresa, já informou?

Dia 31 de dezembro deste ano vence o prazo para as empresas estrangeiras inscritas junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) informarem à Receita Federal do Brasil a sua cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais segundo a legislação brasileira aplicável, bem como registrarem uma pessoa autorizada a representá-las no país junto ao órgão.

Em caso de descumprimento do prazo estipulado pela Receita Federal para identificação dos beneficiários finais, poderá haver a suspensão do CNPJ/MF da respectiva empresa estrangeira – conforme disposto no art.39 Inciso I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.634/2016 – o que implicará, dentre outros, no impedimento da empresa estrangeira de realizar certas transações com estabelecimentos bancários no Brasil.

Ressaltamos que o procedimento para inclusão do beneficiário final no cadastro da empresa estrangeira depende da análise dos documentos referentes ao beneficiário final pela Receita Federal, a qual ocorrerá por meio do protocolo de um processo administrativo (dossiê digital) e do Documento Básico de Entrada (DBE) digitalmente no portal do e-CAC, com acesso via Certificado Digital.

O Chenut Oliveira Santiago Advogados está à disposição para auxiliá-los no supracitado procedimento junto à Receita Federal.

Comunicado em francês

Comunicado em inglês