LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APROVADA NO CONGRESSO

  • - 12 julho, 2018 - Notícias

No dia 10/07/2018 (ontem), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei que estabelece regras e princípios para a proteção de dados pessoais. Agora, o Projeto de Lei segue para sanção presidencial e, se sancionado, passará a valer um ano e meio após a sua publicação em diário oficial.

Não houve mudanças com relação ao texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o qual prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados, estabelecendo várias condições para a coleta e o tratamento dos dados, protegendo, de forma especial, os menores de idade e as informações relacionadas à saúde dos indivíduos.

A Lei, que será aplicada a qualquer operação de coleta ou tratamento realizada em território nacional ou que vise a oferta de bens e serviços no Brasil, prevê a aplicação de multa de até 2% do faturamento da empresa caso as novas regras sejam desrespeitadas.

Dúvidas sobre a nova legislação? A equipe de proteção de dados do Chenut Oliveira Santiago está à disposição para auxiliá-lo.