Multa recorde de 50 Milhões de Euros à Google por desrespeito ao Regulamento Geral de Proteção de Dados

  • 28 janeiro, 2019 - Notícias

Em 21 de janeiro de 2019, a CNIL – Autoridade Francesa de Proteção de Dados Pessoais, multou a Google LLC em 50 milhões € por desrespeito ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

O fundamento jurídico da maior sanção já aplicada pela CNIL foi a validade do consentimento para a personalização da publicidade na utilização do sistema Android.

A CNIL sancionou a Google por impor ao usuário 5 ou 6 ações para ter acesso às informações completas sobre a coleta dos seus dados pessoais para a personalização das publicidades ou geolocalização, como finalidade, duração da conservação, categoria de dados, etc.

Ela sancionou ainda o preenchimento “de ofício” da aceitação de anúncios personalizados e a obrigação de concordar – em bloco – com as condições gerais de uso e de confidencialidade para a criação de uma conta, sendo que o RGPD exige o consentimento “inequívoco” e “específico” para cada finalidade.

Os fundamentos jurídicos utilizados pela CNIL são quase idênticos aos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira. Desta forma, as empresas brasileiras têm até Fevereiro de 2020 para estar em conformidade com a LGPD.

A equipe de Proteção de Dados Pessoais do Chenut Oliveira Santiago está à sua disposição para assessorá-los na adoção das melhores práticas na matéria.