O salário pode ser penhorado?

  • - 05 novembro, 2018 - Novidades

A nossa legislação estabelece a impenhorabilidade das remunerações, vencimentos, subsídios, salário, honorários de profissional liberal, proventos de aposentadoria, pensões, etc.

A impenhorabilidade prevista no art. 883 do Código de Processo Civil visa garantir a sobrevivência digna do devedor pessoa física ou a sobrevivência da pessoa jurídica.

Em recente decisão, n.° EREsp nº 1518169, o STF se posicionou sobre o assunto. Segundo os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a penhora do salário pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

No caso em questão os Ministros entenderam ser razoável a penhora de 30% dos valores recebidos pela devedora, membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cujo salário líquido é R$ 27.682,74.

Essa decisão constitui-se em importante precedente para excepcionar a impenhorabilidade do salário em situações em que o percentual penhorado preserve a subsistência do devedor, ou seja, não comprometa o mínimo necessário à sua sobrevivência e da sua família.

A equipe Chenut Oliveira Santiago Advogados encontra-se à disposição para auxiliá-lo em qualquer demanda afeta ao tema em referência.