PEC 61/2015 facilita a transferência de recursos federais aos Estados e Municípios

  • - 16 abril, 2019 - Notícias

No último dia 09 de abril o Senado aprovou proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta – sem a intermediação da União – de recursos federais para os Estados e Municípios.

Atualmente, é necessária a realização de um convênio com a Caixa Econômica Federal para utilização dos recursos direcionados, por meio de uma série de etapas que demandam tempo e consomem parte da verba a ser transferida. Muitas vezes, o longo tempo despendido para a realização do convênio acaba por impedir a utilização do recurso.

A PEC 61/2015 segue agora para a Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o projeto poderá acelerar a regularização de dívidas dos Estados e Municípios, especialmente no que se refere aos contratos de infraestrutura.

A equipe de Recuperação de Créditos/Cobrança do Chenut Oliveira Santiago Advogados encontra-se à disposição para auxiliá-lo no que for necessário em relação a esse assunto.