Prorrogação do prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com até 500 hectares

  • - 21 março, 2012 - Notícias

Prorrogação do prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com até 500 hectares

(Marcela Turani Palhares – Equipe de Consultoria Empresarial)

Foi publicada no Diário Oficial, a prorrogação do prazo para a obrigatoriedade de realização de georreferenciamento em imóveis com até 500 hectares.

O novo decreto (Decreto n° 7.620/11) estabelece quatro novos prazos para o início da exigibilidade para o georreferenciamento.

Assim, para as propriedades rurais de área entre 250 e 500 hectares, o novo prazo será novembro de 2013 (10 anos), para áreas entre 100 e 250 hectares, o novo prazo será de novembro de 2016 (13 anos), entre 25 hectares e 100 hectares, o prazo será novembro de 2019 (16 anos) e áreas de até 25 hectares, o prazo será novembro de 2023 (25 anos).

De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o georreferenciamento serve para situar o imóvel no globo terrestre, e estabelecer um endereço para este imóvel, definindo sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico, descrevendo limites, características e confrontações do imóvel. De fato, é um mapeamento do imóvel.

O georreferenciamento é regulamentado pela Lei Federal n°. 10.267/01, que determinou a obrigatoriedade de sua realização do mapeamento de imóveis rurais, para a realização de qualquer alteração notarial relacionada ao imóvel, tais como desmembramento, parcelamento, ou ainda qualquer tipo de transferência.

O não cumprimento da obrigação de realizar o georreferenciamento, após os novos prazos estabelecidos, implica no impedimento de efetuar qualquer ato de transcrição na matrícula do imóvel, mesmo para utilização da propriedade para financiamento, hipoteca, créditos públicos e, também, na regularização ambiental do imóvel.

A equipe de Consultoria do Chenut Oliveira Santiago – Sociedade de Advogados se coloca à disposição de Vs. Sas. para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema.